Petição inicial

Análise Petição Inicial

No trabalho a ser analisado temos em vistas diversos erros na petição inicial, e de acordo com os requisitos do Art. 282 CPC que devem ser observados podemos ver que se inicia pela falta de competência da vara mencionada, sendo a vara de família que não tem competência para resolver a lide exposta, que no caso em questão diz tratar de uma ação de reintegração de posse sendo assim a Vara de família tem como fim resolver as lides a quais se referem a questões na área da família, seja um divorcio, ação de alimentos entre outras matérias de competência desta vara.

   No que se refere sobre a qualificação das partes a pessoa jurídica possui CNPJ e não CPF, pois este último é de característica de pessoa física. Para se apresentar em juízo é necessário que a parte seja representada por um procurador (advogado) e não por um amigo, no exercício exposto consta que a empresa está sendo representada por um  amigo o qual este mesmo seria oficial de justiça, embora o exercício de sua profissão é incompatível com a do advogado. É necessário que as parte sejam ambas descritas com seus dados pessoais o qual não ocorreu nesta petição, é necessário que seja colocado os nomes, prenomes, a nacionalidade, estado civil, profissão,  identificação dos documentos pessoais (RG, CPF), domicilio e residência do autor e do réu. A exigência não pode ser afastada em relação aos nomes e à qualificação das partes pois, sendo eles que propõem a demanda, não terão como identificar-se.

O imóvel dessa ação descrita encontra-se na cidade de Rio Verde-GO, sendo então a ação proposta nesta mesma comarca e não na Comarca de Goiânia como foi colocado na petição. As fundamentações disposta nos demonstra artigos os quais falam de ação de alimentos, embora estão de formas erroneamente pois não se trata de um ação de alimentos e sim ação possessória de reintegração de Posse, sendo os fundamentos baseados em Direito de família.

O valor da causa é um requisito imprescindível, no caso desta petição não houve atribuição do valor,, pois mesmo as causas que não tenham valor econômico específico devam indicá-los por uma estimativa. Por fim temos que novamente o Oficial de Justiça não tem competência para ajuizar em juízo, sendo assim a petição devendo ser assinada por um devido Advogado constituído.

Conclui-se então que esta petição inicial não está de acordo com os requisitos previstos no Art, 282 CPC podendo ser indeferida, antes mesmo da citação, por apresentar  inúmeras falhas, considerando-a então inepta de acordo com o Art. 285 CPC