Petição inicial - dissolução de união estavel

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX /xx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/PR, cadastrada no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxxx, cidade de xxxxxxx/PR, por meio de seu advogado constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 6º do art. 226 da CRFB/88, Emenda Constitucional n. 66/10, Lei n. 6.515/77 e demais dispositivos legais cabíveis, propor

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL c/c AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS e ALIMENTOS PROVISIONAIS EM CARATER DE LIMINAR

em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, operador de produção, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A ora requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.

II - DOS FATOS

A requerente XXXXXXXXXXXXXX e o requerido XXXXXXXXXXXXXX conviveram matrimonialmente desde XXXXXXXXXXXXXX.

Ocorre que, em outubro de 2020, o requerido passou a apresentar um comportamento bastante estranho e agressivo com a requerente, chegando a abandonar o lar, a companheira e os cuidados com a filha menor.

Ante aos fatos, a requerente mostrou interesse em realizar a regularização dissolução da união estável com a partilha de bens, assumindo a parte a que faz jus, bem como ajustar a regularização da guarda e a prestação de alimentos à filha, restando frustrada todas as tentativas.

Atualmente, a menor XXXXXXXXXXXXXX encontra-se com XXXXXXXXXXXXXX anos de idade, sendo notório, que as despesas suportadas pela genitora são altas, pois, crianças desta idade necessitam de alimentação, vestuário, moradia, assistência médica, material escolar, produtos de higiene pessoal, dentre outras despesas eventuais que possam ocorrer.

Ademais, cumpre informar que a menor necessita de cuidados especiais mediante ao diagnóstico de TDAH (conforme documento em anexo), razão pela qual apresenta despesas adicionais com consultas médicas e medicamentos a serem ministrados diariamente.

É a breve síntese dos fatos.

III – DO DIREITO

III.I – DO DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

A pretensão da requerente se encontra em perfeita consonância as previsões aos arts. 1723 e ss. do Código Civil:

Art. 1723 CC - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Diante do exposto, basta que sejam estabelecidos os termos do reconhecimento da união estável para que o mesmo seja decretado e dissolvido.