Petição inicial rescisão contratual

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXº VARA CÍVEL DA COMARCA BELO HORIZONTE -  MG

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº MG XXXXXXXXXXXXXXXXX inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX  e XXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº MG- XXXXXXXXXXXX inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX nº XX– Bairro XXXXXXXXXXXX, Belo Horizonte/MG, vem, perante este douto Juízo, através de suas procuradoras infra assinadas, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS em face da CONSTRUTORA xxxxxxxxxxxxxxxx LTDA. Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.429.757/0001-44 com sede na Avenida dos Engenheiros, nº 795, Bairro Alípio de Melo, Belo Horizonte – MG. , pelos fatos e razões adiante transcritos.

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da justiça gratuita, pois afirma, sob as penas da lei, em conformidade com o artigo 4º da Lei 1.060/50 e seu parágrafo 1º, com redação determinada pela Lei 7.510/86, que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS

Em 02 de outubro de 2012, os Autores assinaram com a Ré, um contrato de Compra e Venda referente a aquisição de um imóvel na planta constituído pelo apartamento 303 do Edifício XXXXXXXXXXXXXX, situado na Rua xxxxxxxxxxx, nº xx, lotes 0x e 0x do quarteirão 108 do bairro mxxxxxxxxxxxxxxx em Belo Horizonte – MG, conforme, contrato em anexo.

 Acertaram as partes no contrato de promessa de compra e venda do aludido bem, o valor do bem que seria de R$ xxx.000,00 (txxxxxxxxxs mil reais) a serem pagos da seguinte forma:

Sinal no valor de R$ xx000,00 (xx mil reais) no ato da assinatura do contrato, R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx mil reais), parcelados em 31 boletos de R$ xxxxx,00 (xx mil reais) cada com vencimento de 30 em 30 dias, com ultimo vencimento para 30 de abril de 2015.

Uma terceira parcela no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com vencimento para 30 de abril de 2015.

E o restante no valor de R$xxxxxxxxxxxxx,00 (xxxxxxxxxxxxxxxx mil e trinta nove reais) a serem financiados pela Caixa Econômica Federal , através de financiamento a ser pleiteado pelos compradores.

Firmado o referido Contrato de Compra e Venda, os Autores passaram a pagar a prestações decorrentes da obrigação assumida conforme descriminado abaixo e  comprovado pelos boletos e os comprovantes de pagamento em anexo.

	DATA	VALOR	C/JUROS
ENTRADA	Assinatura do contrato		R$ 10.000,00	CHEQUE
1º PARCELA	30/10/2012	R$ 3.037,67	R$ 3.311,06	BOLETO
2º PARCELA	30/11/2012	R$ 3.470,21	R$ 3.470,21	BOLETO
3º PARCELA	30/12/2012	R$ 3.430.76	R$ 3.430,76	BOLETO
4º PARCELA	30/01/2013	R$ 3.064,17	R$ 3.513,58	BOLETO
5º PARCELA	28/02/2013	R$ 3.069,07	R$ 3.508,97	BOLETO
6º PARCELA	28/03/2013	R$ 3.081,03	R$ 3.553,45	BOLETO
7º PARCELA	28/04/2013	R$ 3.105,67	R$ 3.509,40	BOLETO
8º PARCELA	28/05/2013	R$ 3.114,36	R$ 3.654,00	BOLETO
9º PARCELA	28/06/2013	R$ 3.140,52	R$ 4.051,26	BOLETO
10º PARCELA	28/07/2013	R$ 3.179,46	R$ 4.461,83	BOLETO
11º PARCELA	28/08/2013	R$ 3.202,67	R$ 4.184,81	BOLETO
12º PARCELA	28/09/2013	R$ 3.212.59	R$ 4.229,90	BOLETO
			R$ 54.878.97

Acontece que a partir do mês de outubro de 2013 os Autores que são comerciantes começaram a passar por dificuldades financeiras no seu negócio o que os impossibilitou de arcar com as novas prestações, no mês de fevereiro já com 05 prestações atrasadas a Autora Sra. xxxxxxx entrou em contato com a empresa, informando que estava passando por um momento difícil e solicitando um acordo para que pudesse honrar com o pagamento das parcelas até o final do mês de fevereiro o que foi aceito pela Ré conforme emails trocados entre as partes em anexo. Acontece que no momento em que os Autores levantaram a quantia para o pagamento ao solicitarem os boletos atualizados foram informados que nada mais poderia ser feito e que já haviam solicitado a rescisão contratual pelo inadimplemento das parcelas. A representante da Ré também informou que haviam enviado uma Notificação Extrajudicial para os Autores em janeiro de 2014, o que no corresponde a verdade dos fatos pois a única Notificação extrajudicial que os Autores receberam por parta da Ré foi enviada no dia 12 de março de 2014, conforme carimbo do Cartório responsável pelo envio.

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