Petiçao Contra Plano de Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ.

CELIA MARIA RANKEL, divorciada, atendente de padaria, inscrito no CPF sob nº 041.594.729-40, portador do RG nº 14.484.212-0, endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 25, bairro Bacacheri, cidade de Curitiba, estado do Paraná, por intermédio de sua Advogada SIMONE CERETT A LIMA, inscrita na OAB/PR sob nº22.501 e THATYANE KOWALSKI LACERDA SCANDELARI, advogada, inscrita na OAB/PR sob nº66.368 com endereço profissional na Rua Nilo Peçanha nº1501 CEP 80520-000, e endereço eletrônico, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no art. 319 e seguintes do código de processo civil, lei 13.105/2015, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Em face de Plano de Saúde Paz Celestial, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/PR nº(...), endereço eletrônico(...), com sede na rua (...), nº(...), bairro (...), cidade de Araucária, estado do Paraná, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor,

I-Dos Fatos

A requerente, na tentativa de ter melhor atendimento medico e preocupada com a situação caótica da saúde publica oferecida em nosso país, tornou-se usuária do plano de saúde Paz Celestial que tem sede em Araucária, a requerente vem adimplindo de suas mensalidades no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). De acordo com inúmeros laudos médicos, a requerente sofre de obesidade mórbida, e necessita submeter-se a cirurgia de emergência de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) por videolaparoscopia.  Com este problema de saúde a requerente sofre uma sobrecarga na coluna vertebral, incontinência urinaria, apneia do sono, além de outros inúmeros problemas, inclusive o risco de morte.

Ocorre que, ao ser procurado, o requerido informou que não cobre este tipo de cirurgia, segundo o requerido, este procedimento é estético, citando inclusive uma das clausulas contratuais. O requerido afirma que a doença da requerente é preexistente, e em razão pela qual o plano não comporta.

Para a requerente realizar a cirurgia é pagando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem contar com anestesista e outras despesas, que somam o valor total de R$ 27.500,00 (vinte se mil e quinhentos reais).

Através de diversos documentos médicos, que foram anexados nos autos, se constata que a obesidade da requerente se desenvolveu-se em data posterior a celebração do contrato com o requerido. Os atestados médicos datam de 2014 (dois mil e quatorze) e a celebração do contrato entre as partes é de 2005 (dois mil e cinco), não justificando a afirmação do requerido.

Inconformada com a situação narrada, ingressa a requente com a ação que se apresenta, com intuito de que sejam pagos e realizada sua cirurgia.

II- Do Direito

1. Antecipação de tutela

Diante dos fatos narrados, a prova demonstra-se inequívoca, no momento em que a lei proíbe expressamente a negatória para o tratamento de saúde da requerente.

Por se encontrar em um quadro de saúde grave, classificada como alto risco, o dano pode ser irreparável que, no caso dos autos, se perpetua contra a saúde e vida da requerente.

Conforme art. 300 do código de processo civil.

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

1. Da concessão da justiça gratuita.

A requerente encontra-se impossibilitada, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Constituição federal:

Art. 5º Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

O código de processo civil estabelece em seu art. 98 e seguintes.

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

1. Danos Materiais

Diante dos fatos narrados, o atendimento solicitado pela requerente, não se deve ser negado, pois as afirmativas alegadas pelo requerido não tem fundamento.

O código civil estabelece que:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O ato ilícito pode ser por ação ou omissão voluntaria, pelos fatos verifica-se que o requerido tencionou a causar dano a requerida, tanto por ação ou por omissão. No artigo 186 do código civil resalta sobre o ato ilícito.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Resaltamos os danos sofridos pela requerente, na qual sofre de obesidade mórbida, resultando na sobrecarga da coluna vertebral, incontinência urinaria, apneia do sono e correndo risco de morte.

O requerido não pode recusar o atendimento a requerente, isto ocorre na obrigação de fazer conforme artigo 247 do código civil.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.