Petição Civil Assistência médica Plano Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS

AGENOR DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade Rg nº ..., CPF ..., residente e domiciliado na Rua São João Batista, nº 24, Apto 125, CEP ..., Bairro Esperança, Guarulhos, São Paulo, por seu advogado subscrito, (nos termos do artigo 37 do CPC cominado com artigo 5º, §1º da Lei nº 8.906/90, requerer a concessão do prazo de quinze dias para juntada do Instrumento de mandato, em virtude do requerente encontrar-se hospitalizado), tendo seu escritório profissional situado na Rua ..., nº ..., CEP ..., Bairro...,Cidade..., Estado..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ...., estabelecida na Rua ..., nº..., CEP..., Bairro Paraíso, Guarulhos, São Paulo, pelo motivo de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

O requerente em 19 de março de 2014 firmou instrumento particular de adesão ao plano de assistência médica junta à empresa ré, conforme segue em anexo a cópia do requerido instrumento.

O requerente desde a adesão do plano sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato, de acordo com os comprovantes ora anexados.

Ocorre que em 04 de julho de 2014, o requerente foi internado na Clínica Pronta Recuperação no bairro Paraíso, Guarulhos, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC), seu estado de saúde piora a cada dia, e seu filho Arnaldo que reside na companhia do requerente, está seriamente preocupado.

Ao visitar o requerente, no dia 16 de julho foi informado pelo Médico responsável, Dr. Marcos Vinícius, que o quadro comatoso do autor era de fato muito grave, mas não havia motivo para que ele permanecesse internado na UTI da clínica, e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conformo e dignidade. O médico avisou que em 48 horas não restará saída senão dar alta ao requerente para que ele continue com o tratamento em casa, sendo esta a melhor opção de tratamento.

O filho do requerente, então, entrou em contato imediatamente com o plano de saúde, e este informa que nada pode fazer, pois não existe a possibilidade de instalar home care para garantir o tratamento do paciente.

DO DIREITO

O direito do autor está protegido pela legislação e amparado pela doutrina e jurisprudência pátria, conforme adiante se verá.

Elenca a Constituição Federal nos artigos 6º e 196 que a todos é garantido o direito a vida e a saúde; o que esta em risco no caso em tela é a vida e a saúde do requerente.

A preocupação do requerente quanto à possibilidade de ser atendido adequadamente quando em necessidade de cuidado médico, o que fez optar pelo plano de assistência médica da empresa ré, sendo essa, por força de lei obrigada a prestar-lhe pleno atendimento amparado pela legislação vigente, Código Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro.

A recusa pelo atendimento feita pela requerida é infundada, tendo em vista que os planos de saúde não podem negar atendimento para tratamento de doenças, com exceção do rol taxativo nos casos em que o artigo 10 da Lei nº 9656/98, o que não figura no caso em tela.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas quanto à obrigatoriedade dos planos de saúde em prestarem pleno atendimento e cuidado médico, conforme várias doutrinas e acórdãos a respeito do assunto.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O artigo 273 do Código de Processo Civil enseja os requisitos