Petiçao inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua _________, n. ____, Bairro _________, inscrito no CGC-MF sob n. _________, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos termos da procuração anexa (doc. __), que recebem intimações no endereço acima, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fll. e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões anexas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Do Preparo

O agravante é dispensado de efetuar o preparo conforme § 1º do art. 1007 do CPC.

Da Tempestividade

Publicação efetuada no dia 20/01/2016.

O prazo do recurso é em dobro conforme artigo 183 do CPC e, por isso, o prazo processual está sendo obedecido.

 

 Do Nome e endereço completo do advogado

Advogado do Agravante: Procurador ___________, inscrito na OAB/PR___________ sob o nº ____________ com escritório profissional estabelecido à _rua/av._____________, n. ___, bairro______________, cidade _______/_________, CEP.: __________-____.

Advogado do Agravado: Nome ___________, inscrito na OAB/PR___________ sob o nº ____________ com escritório profissional estabelecido à _rua/av._____________, n. ___, bairro______________, cidade _______/_________, CEP.: __________-____.

 Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas

O Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

• Cópia da r. decisão agravada;
• Cópia da certidão da intimação da r. decisão agravada;
• Cópia da procuração outorgada aos advogados.

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1.019, inc. I).

Nestes termos, pede deferimento.

Mariana, 25 de janeiro de 2016.

_____________

Procurador

OAB/_____________

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA 

                 A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em franco confronto com os interesses do Agravado, já que o mantém em situação de risco pela irresponsabilidade do Agravado.

Autos do processo n.: __________________

Comarca de Mariana ___a Vara Cível

Agravante: Munícipio de Mariana

Agravado: Associação da Cooperativa de Artesãos, bem como as demais vítimas atingidas

DO RESUMO DOS FATOS

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE MARIANA contra a decisão proferida pelo magistrado __________, doc. N. ___, que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela Associação da Cooperativa de Artesãos, bem como as demais vítimas atingidas em desfavor do ora agravante.

Assim decidiu o juízo “, conforme liminar publicada em 20 de janeiro de 2016 no Diário Oficial da Justiça:

“multa diária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) contra a empresa mineradora caso a mesma não cumpra as determinações acima elencadas em sede liminar, e impôs ao poder público, compreendido como a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Mariana/MG, as mesmas penalidades e obrigações.”