Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ

 

             

SERGIO, brasileiro, __, __, portador do RG nº __, e devidamente inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, __, Volta Redonda/RJ, por seus procuradores infra assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra:

ALFA EMPRESA DE TELEFONIA, pessoa jurídica de direito privado, __, __, com sede na Rua __, nº __, __, São Paulo/SP, CEP __, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Insta salientar que o requerente mantinha relação de consumo (nos termos da lei n. 8.078/90) de serviços de telefonia com a empresa requerida. Ocorre que houve uma comunicação por esta, advertindo o requerente de que a fatura do mês de julho de 2011, no valor de R$ 749,00 ainda não tinha sido paga, oportunidade em que lhe concederam o prazo de 15 (quinze) dias para pagar, caso não houvesse pagamento, seu nome seria lançado no registro dos órgãos de proteção de crédito.

Cumpre destacar que o requerente encontrou o comprovante de pagamento da fatura, considerada em aberto, e após enviou via fax para a empresa requerida com a finalidade de resolver a situação.

No entanto, dias depois ao tentar concretizar uma compra de um veículo através de financiamento, surpreendeu-se ao ver que seu nome ainda estava ‘sujo na praça’, em razão da fatura do mês de julho de 2011, ocasião em que teve sua honra lesionada, constrangendo inclusive, sua reputação, resultado da falha pela empresa requerida em não prestar pela boa manutenção da relação cliente e fornecedor.

2. DO DIREITO

2.1. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Pela narrativa dos fatos vislumbra-se que a requerente está supostamente em débito com a requerida, no entanto, tal situação é inverídica, haja vista o comprovante de pagamento da fatura cuja cópia vem acostada aos autos.

Assim, requer seja reconhecida por Vossa Excelência a declaração de inexistência de débito da cobrança relativa ao mês de julho de 2011, consoante os meios comprobatórios que instruem esta ação.

2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Nesta celeuma, fica fácil observar o ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual causou danos que deverão ser ressarcidos de acordo com as disposições legais, pois o objeto do direito é a proteção dos bens jurídicos.

A nossa lei maior ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos veio a estabelecer no art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização, senão vejamos:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.  

De outra banda, o Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

Ademais, urge salientar que a reparação na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos possui duplo viés, ou seja, aquele que penaliza o ofensor, com o fito de sancioná-lo para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como aquele compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes dos danos experimentados.

Nesta mesma linha, sabendo que não é possível extremar o quantum debeatur da presente ação, requer à Vossa Excelência que digne-se a fixar um valor indenizatório levando em consideração o dano moral, ora tratado, com a finalidade de amenizar os prejuízos sofridos pelo requerente.

2.3. DA TUTELA ANTECIPADA

Consoante o disposto no art. 273 do codex processual civil, a concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA é medida perfeitamente cabível, uma vez que já existe prova inequívoca (fatura quitada) aos autos, tornando a requerente totalmente verossímil no que tange suas alegações, ademais, a manutenção do seu nome ‘sujo’ na praça lhe acarreta graves perturbações, empecilho que impede, inclusive, a concretização de novas aquisições, desta forma, pugna pela exclusão do seu nome no registro de consumidores inadimplentes (SPC e SERASA).