Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SÉRGIO (sobrenome...), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF, sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., cep..., cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado nome..., oab..., endereço profissional na rua...,nº..., bairro..., cep..., cidade..., uf..., e-mail..., com fundamentos nos Artigos 6 Inciso VI, 14 e 101 Inciso I do CDC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de ALFA, pessoa jurídica de direito privado inscrita  no CNPJ/MF. Sob o nº..., com sua sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cep..., endereço eletrônico e-mail..., cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O autor é usuário dos serviços de telefonia da empresa ré, tendo recebido dela uma carta cobrança, informando que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, no valor de R$ 749,00(setecentos e quarenta e nove reais), encontrava-se vencida e em pendência por falta de pagamento, e caso não houvesse o pagamento em 15 (quinze), dias após a notificação, seu nome seria inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Porém, o autor informou a credora que a fatura em questão foi devidamente quitada no prazo devido, enviando cópia da mesma via fax a empresa credora, afim de comprovar o pagamento e solucionar a pendência.

Entretanto, o autor ao tentar adquirir um veículo através de financiamento, teve seu crédito negado por seu nome constar no Cadastro de Proteção ao Crédito, como mau pagador de compromissos econômicos.

II – DO DIREITO

Na presente lide, observa-se que a propositura da medida cautelar prevista no Artigo 300 NCPC, constitui medida judicial idônea para solucionar o presente caso. Pois o autor está sofrendo restrição de crédito em razão de um débito não existente, uma vez que já fora quitado, conforme comprovante em anexo.

Como já descrito, a atitude da empresa ré causou grande frustação ao autor, uma vez que seu nome fora indevidamente negativado, trazendo consequências desastrosa e vexatórios. Tendo em vista os transtornos causados de modo a atingir a honra do autor, e sendo a relação de consumo evidente, deverá a ré indenizar o autor nos termos do Artigo 6, Inciso VI do CDC.

A empresa ré falhou na segurança do serviço prestado ao não se atentar a preservação e cuidado com o seu cliente, agindo de forma abusiva ao lançar o nome do autor no rol de devedores, mesmo depois de ter sido enviado pelo autor o comprovante de pagamento. De modo que deverá a ré responder pelos danos causados ao autor conforme Artigo 14 do CDC.

Destarte, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela em caráter liminar, e, também, os requisitos do Artigo 101 Inciso I do CDC.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1. Que seja determinada a audiência de conciliação e mediação.
2. Que seja concedida a tutela cautelar, “inaudita altera pars”, ou após justificação prévia, conforme art. 300 CPC, para retirar o nome do autor do Órgãos de Proteção ao Crédito.
3. Que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais com base no art. 6

Inciso VI do CDC.

1. Citação da empresa ré para apresentação de defesa no prazo de 5(cinco dias), conforme aduz o art. 306 CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados.
2. Sejam impostos a empresa ré os ônus da sucumbência.
3. A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, ou subsidiariamente, requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos no direito.

IV – VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 749.00 (setecentos e quarenta e nove reais).

Termos em que,

Pede deferimento

Local ..., data...,

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Advogado OAB