Petição Inicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES-ESTADO DE RONDÔNIA.

_______, brasileiro, separado de fato, roçador, portador da Cédula de Identidade RG nº _________ inscrito no CPF sob o nº ____________, residente e domiciliado na _______________________, por seus procuradores devidamente constituídos pelo instrumento de mandado em anexo (doc. 01), que recebem as intimações em seu escritório situado no endereço constante na nota de rodapé, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 do CPC e artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, c/c artigos 195 e 201 da Constituição Federal propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AMPARO SOCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público com procuradoria regional nesta cidade e comarca, no endereço __________________, em vista das razões e fatos a seguir explanados:

DOS FATOS

Ocorre que em 27/06/2008, o autor sofreu um acidente de trânsito  decorrente de uma colisão com uma carreta, e em consequência disto, o autor ficou em coma por 10 dias.

O autor trabalhava como roçador – “gato”, e também na foice, e após o mencionado acidente não conseguiu mais exercer suas atividades laborais. O que implicou na concessão do beneficio AMPARO SOCIAL, que será delineado no momento oportuno.

Em 1974, o autor trabalhou na lavoura, com atividades que consistiam em: agricultura, cuidados com gado e etc.  Tal atividade permaneceu até  ao ano de 2007, onde o  autor passou a exercer a atividade de roçador.

Importante salientar que, o autor continuou a exercer as atividades de roçador até o momento do acidente, razão pela qual não obteve êxito em suas funções em razão das seqüelas que resultou deste acidente.

Neste diapasão, do incidente resultou sequelas nopunho da mão direita, o que faz o autor não movimentar sua mão, em virtude de ter que quebrado em diversas partes os ossos, conforme documentos acostados.

Imprescindível acentuar que tórax do autor está inchado, razão pela qual, não consegue movimentar e tão somente inclinar a cabeça, uma vez que, fazendo esses movimentos geram fortes dores na coluna.

Após todos esses transtornos, foi reconhecido o direito do autor em ser beneficiado pelo benefício de amparo social, em razão da sua escassa condição e impossibilidade em exercer suas funções, em função do acidente que resultou nas sequelas ora já mencionadas.

No entanto, em julho de 2014, o benefício que fora concedido ao autor foi cessado, uma vez, que o estado civil do autor ainda é o de casado, apesar de estar há mais de dez anos separado de fato de sua esposa, o que levou o requerido a alegar que o autor havia ultrapassado o limite máximo para a concessão do amparo social.

Salienta-se que após de ter o benefício injustamente cessado pelo requerido, o autor passou a ser sustentado pelo seu filho, que também não tem condição de sustentar o genitor, em razão de já constituir família e nem sempre pode arcar com as despesas médicas, alimentação, vestuário, sendo que muitas vezes, os irmãos precisam ratear entre si para arcar com as despesas do autor, que após o acidente em 2008 está inválido para exercer suas funções laborais

Importante destacar que apesar de estar civilmente casado, o autor encontra-se separado de fato há dez anos, tanto é que a  ex esposa nos dias atuais mora com suas filhas no Estado da Bahia, vindo à Rondônia somente a passeio, por causa dos filhos, o que ocorre somente uma vez ao ano.

Restou claramente comprovado a incapacidade total e permanente do autor, não existindo possibilidade de recuperação para o trabalho que desenvolvia, em razão da sua idade avançada e pouca instrução, tendo irrefutavelmente direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Mediante o quadro clínico do Requerente que em razão da enfermidade é impedido de exercer suas atividades, não resta alternativa, senão, recorrer à tutela jurisdicional, para ver sanada tal injustiça e obter o benefício assistencial, garantido pela Constituição Federal.

DO SUPORTE FÁTICO DA AÇÃO

O Requerente afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão aposentadoria por invalidez ou amparo social, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como o avanço da idade, o que necessita de uma renda a fim de arcar com suas despesas médicas e alimentação, que é o mínimo para sua subsistência, fazendo valer o direito da dignidade da pessoa humana.

Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Para ter direito ao beneficio, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

Porém, como o Autor é segurado especial, é exigida a comprovação de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido, nos termos do § 2º do art. 48 e art. 142 da Lei 8.213/91, devidamente comprovados conforme documentos comprobatórios em anexo, e oportunamente provada por meio de testemunhas.

O valor do beneficio da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de beneficio dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1.999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

A aposentadoria por invalidez é o beneficio mais desejado entre os trabalhadores brasileiros, isso acontece por vários fatores, e normalmente a pessoa que necessita deste tipo de aposentadoria se encontra numa situação de saúde muito preocupante.

DO DIREITO