Petição Inicial
Por: Francyelle Lorraynne • 8/6/2018 • Monografia • 619 Palavras (3 Páginas) • 237 Visualizações
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUÍS DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS- ESTADO DE GOIÁS
Júlio xxxxxxxx; Estado Civil xxxxx; Transporte Autônomo de Passageiros; inscrito no CPF N° xxxxxxxxx-xx; Endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxx; residente e domiciliado no endereço xxxxxxxxx. Representado por seu advogado, deseja propor ação de indenização por danos materiais em face de Marco Aurélio; Estado Civil xxxx; Profissão xxxxx; inscrito no CPF N° xxxxxxxxx-xx; Endereço eletrônico xxxxxxxxx; domicílio xxxxx, e de Rubens xxxxx; Estado Civil xxxxxx; Profissão xxxxx; inscrito no CPF N° xxxxxxxxx-xx; Endereço eletrônico xxxxxxx; domiciliado no endereço xxxxxxxxx. Decorrente dos fatos a ser expostos a seguir.
O autor despensa a realização da audiência de conciliação e mediação
I. DOS FATOS
No dia 12 de março de 2018 ás 14h57minmin, o condutor do veículo Marco Aurélio que estava acima da velocidade permitida e seu veiculo, conforme o atestado em vistoria levado a cabo pelo órgão competente, não estava com o sistema de freios em ordem, veio abalroou o que era dirigido por Rubens que por fim veio a atingir o que Júlio estava dirigindo, provocando assim o dano material de seu veiculo, que é usado para realização do seu trabalho com passageiros, ficando assim prejudicado e incapaz de trabalhar com seu negocio, devido a negligencia de Marco Aurélio que não respeitou a regra de transito.
O autor se sentiu lesionado, e por meio dessa inicial objetiva ter seus direitos compridos.
II. DO DIREITO
Como descrito nos fatos fica claro que o autor estava certo na sua conduta, e por imprudência dos requeridos, e falta de responsabilidade descumpriram uma norma de transito.
ART 27 e 28 do Código de Transito Brasileiro
Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Baseado na Constituição Federal de 1988 que assegura esse direito, ficando assim os requeridos responsáveis pelos reparos dos danos causados.
Art. 5° X
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Pelo fato dos requeridos praticarem um ato ilícito por imprudência, negligencia como foi o ocorrido, mencionado aqui o código civil.
Art.186 caput
Aquele que por ação ou omissão voluntária, imprudência, negligencia violar o direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pelo fato do autor utilizar seu veiculo para meio de trabalho, esta impossibilitado de exercer sua profissão, tendo o direito de receber além do que perdeu receber também o que poderia ter lucrado.
Art. 402 CC
Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
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