Petição Inicial

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ___Vara Cível de Teresina – Estado do Piauí.

Sebastiana Costa, brasileira, casada, empresária, com R.G. n°___ e CPF, n°____residente e domiciliada na rua ____n °___, vem perante V.Exa., por seu advogado e bastante procurador, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo acostada/juntada a este petitório/ a esta petição (documento 01), com escritório profissional na rua ___ n° ____, onde receberá as intimações de estilo /de costume/ de praxe, propor  Ação de Indenização por danos materiais em desfavor de/em face de Marcolino Freitas, brasileiro, casado, economista, RG n°_____, CPF n°_____, residente e domiciliado na rua ______, n°____, tendo por base os fatos e fundamentos adiante expostos:

1.Fatos (Dos Fatos/Histórico do litígio/Síntese da demanda/Sinopse do conflito/ Breve narrativa dos fatos)

2. Dos Fundamentos (Do Direito/ Do Mérito/ In meritis)

O autor fundamenta o seu pleito na legislação civil aplicada ao tema, bem como na farta posição doutrinaria e jurisprudencial abaixo exposta.

2.1. Da Posição Legal (Da visão legal/ dos fundamentos normativos/ da fundamentação legal/ Lei)

A CF vigente, tutela direitos e garantias fundamentais consagradas pelo Estado democrático de direito, dentre os quais destaca-se a proteção das relações de consumo, assegurando indenização proporcional ao dano moral sofrido:

Art.5º

No caso em comento, em conformidade com os fatos narrados, e pelos documentos acostados aos autos, resta claro o amparo constitucional ao direito de reparação do dano moral sofrido pelo autor, em face da pratica abusiva realizada pela empresa ré.

Ao regulamentar a norma Constitucional de 1988, a lei 8.078/90, destacou dentre os direitos básicos do consumidor, a garantia a reparação dos danos morais sofridos bem como inversão do ônus da prova, em razão de sua posição de hipossuficiência presumida, como se percebe pelos artigos que se seguem:

Art.6º VIII CDC

A cobrança das prestações quitadas pelo autor, bem como inclusão de seu nome no cadastro de devedores, configurou prática abusiva, que teve como consequência abalo moral e constrangimento grave ao autor, sujeito a indenização por danos morais:

Art. 42 CDC

Sob a ética do CC brasileiro, a ação da empresa ré, configura ato ilícito possível de reparação patrimonial corroborado o direito do autor de pleitear em juízo indenização pelos danos morais sofridos:

Art: 186 e 927 CC

Pelos fatos narrados acima, percebe-se claramente que a empresa ré realizou cobranças indevidas, em clara manifestação de abuso de direito, sendo consequentemente responsável pelo dano moral sofrido pela autora, razão pela qual deve ser condenada a pagar indenização pecuniária a ser arbitrada por este juízo levando-se em consideração a extensão do dano causado bem como a capacidade financeira da empresa ré.

2.2. Da Posição Doutrinária

A carta constitucional de 1988 consagrou dentre os direitos e garantias fundamentais a proteção às relações de consumo; fato este bastante celebrado pela doutrina nacional como em grande avanço nas relações consumistas.

Os juristas pátrio consideram dentre os direitos, a proteção do consumidor contra praticas abusivas, que gerão lesão de ordem moral do devedor em cadastros de restrição de crédito.

 No caso em apreço a empresa ré, cometeu ato ilícito, lesando a moral do autor ao cobrar-lhe valor já quitado e ao submetê-lo a constrangimento pela inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores.

2.3. Da Posição Jurisprudencial

As visões de nossos tribunais é clara quanto ao entendimento de que o direito do consumidor, previsto constitucionalmente, é garantia fundamental para o cidadão consubstanciando-se em verdadeira proteção do individuo hipossuficiente nas relações de consumo.

A jurisprudência vem consolidando o entendimento de que as praticas absolutórias nas relações de consumo serão repudiada e seus danos morais reparados mediante ressarcimento material e moral.

Quando a responsabilidade civil disciplinadas pelo CC brasileiro, nosso pretórios, vem ficando posição no sentido de reconhecer o direito do consumidor com a consequente condenação do fornecedor ou prestador do serviço quando o mesmo comete ato ilícito.