Petição Inicial de Usucapião

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – ESTÁGIO PRÁTICO

(de acordo com os parâmetros exigidos pela OAB – 2ª fase)

PETIÇÃO: Petição Inicial de Usucapião

COMPETÊNCIA: Juiz da Vara Cível da Comarca da localização do Imóvel (Art. 47,

CPC)

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal – Art. 183

Código de Processo Civil – Art. 319; Art. 246, §3º;

Lei 10.257/2001 – Arts. 9º a 14

PEDIDOS: Citação dos confrontantes;

Intimação da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal,

Territórios e Municípios

Intimação do Ministério Público;

Gratuidade da Justiça;

Procedência da ação decretando a Usucapião;

Transcrição da sentença no Cartório de Imóveis;

Intimações para o advogado que subscreve a ação.

CUSTAS PROCESSUAIS: - 1% do valor da causa ou 5 UFESPS – taxa judiciária –

Guia DARE – código 230-6;

- 2% do salário mínimo – taxa de mandado judicial – Guia

DARE – Código 304-9;

- Diligência dos Oficiais de Justiça Interior: 03 UFESPs =

R$ 70,65 até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o

valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 11,77 – Guia de Recolhimento de

Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça.*

(se não houver deferimento da gratuidade da Justiça)

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA

DE SÃO ROQUE/SP.

AUTOR DA AÇÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador dos

documentos Rg. nº e CPF/MF nº, residente e domiciliado na Rua , nº, bairro, São

Roque/SP, CEP: , vem por seu advogado, legalmente constituído, conforme

procuração em anexa, e que ao final subscreve, e que recebe intimações e

notificações no escritório profissional com sede na Rua, n°, bairro, cidade, Estado,

CEP nº, propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

Com fulcro na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e

Lei 10.257/2001, tudo conforme fundamentação a seguir, propor a presente conforme

os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA AUSÊNCIA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO

Conforme