Petição inicial
Por: Elisa Cristine • 4/9/2015 • Resenha • 999 Palavras (4 Páginas) • 380 Visualizações
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA____ DE TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS.
Heitor Samuel Santos, Brasileiro, Solteiro, desempregado, Portador da Identidade de n° 559 e CPF n° 202, residente e domiciliado na Rua: Sete de Setembro, casa 19, Manaus/Amazonas, CEP: 999, vem por intermédio do seu procurador infra-assinado propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigo 840, parágrafo primeiro, combinado com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de:
Fábrica de componentes eletrônicos Nimbus S.A, situada na Rua: Leonardo Malcher, 7.070, Manaus/Amazonas, CEP: 210, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
- DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante, portador de deficiência física foi admitido aos serviços da Reclamada na data de 10.10.2012, ocasião em que sua CTPS foi assinada com a função de assistente de estoque, sendo que seu afastamento deu-se em de 02.07.2014, configurando dispensa sem justa causa.
2. DA REINTEGRAÇÃO
O autor, portador de deficiência só poderia ser dispensado quando houvesse contratação de um substituto em condições semelhantes, conforme a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 artigo 93 & 1° entende-se como uma garantia de emprego dada ao trabalhador para que o empregador preencha aquela vaga com trabalhador em condições análogas.
- DA TUTELA ANTECIPADA
O reclamante foi dispensado sem justa causa tendo a devida garantia de emprego conforme acima descrito. Sendo assim, está presente os requisitos conforme artigos 273 e 282 do CPC pois a prova inequívoca está demonstrada na relação de emprego ocorrida entre as partes e a dispensa ocorrida e m 02.07.2014.
Neste contexto a verossimilhança da alegação fica evidente diante da prestação do serviço e a falta de contratação pela reclamada para substituir vaga aberta pelo reclamado.
Portanto requer a concessão da tutela antecipada para reintegrar imediatamente o reclamante no seu posto de trabalho.
- DO SALÁRIO
Contudo o autor estar com a CTPS assinada com a função de assistente de estoque, seu superior hierárquico, em parte do horário de trabalho solicitava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividade incompatível com a que consta em sua CTPS, desse modo conforme artigo 456 & único da CLT houve acumulo funcional pois a atividade desempenhada como analista de compras não corresponde ao combinado no contrato de trabalho.
Portanto requer valor adicional referente atividade atípica exercida durante parte do horário de trabalho, assim como os reflexos no FGTS e verbas rescisórias.
- DA JORNADA DE TRABALHO
O reclamante laborava das 08:00 as 16:45 horas com apenas 45 minutos para refeição e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas, sendo assim a reclamada não concedeu o período de 1 (uma) hora para refeição conforme Art. 71, § 4º, da CLT, pois a jornada diária do autor excede as 6 (horas).
Portanto requer o pagamento de uma hora extra diária conforme Súmula nº 437, I, do TST, pelo período de refeição não gozado.
- DO DESCONTO INDEVIDO
Durante o contrato de trabalho o autor sofreu descontos referente a contribuição sindical e confederativa, ocorre que o mesmo nunca foi sindicalizado, caracterizando assim desconto indevido pois não houve prévia autorização, conforme sumula vinculante 666 do STF a exigibilidade da contribuição é somente para quem é filiado, além do mais PN 119 TST e OJ 17 da SDC, do TST asseguram que qualquer clausula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que obrigue a contribuição do trabalhador é nula sendo passível de devolução pois viola o princípio constitucional de livre associação.
Então, requer o autor por não ter autorizado e não estar filiado, a devolução dos valores pagos a título de contribuição confederativa, estes devidamente corrigidos.
- DO DANO MORAL
Ocorre que na admissão do autor, a reclamada informou que estava com problemas na plataforma institucional, então houve um acordo entre a empresa e os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado para o e-mail pessoal e a empresa faria o monitoramento no e-mail de cada um, sendo assim, a reclamada teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do reclamante, inclusive conteúdo que ele não gostaria que terceiros tivessem acesso.
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