Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

        

MARIA DE TAL, (nacionalidade), casada, (profissão), portadora da identidade nº..., inscrita no CPF nº..., residente e domiciliada à rua..., nº..., bairro:..., Copacabana-RJ, para os fins do art. 106, I, seguintes do CPC, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (doc 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de JOSÉ DE TAL, (nacionalidade), casado, (profissão), portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado(endereço completo),a ser citado na pessoa de seu Procurador, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A Requerida é casada com o Senhor José há 10 anos e ao longo desse tempo adquiriu alguns bens.

Como outros casais, os mesmo também passam por problemas, e depois de várias discussões, chegaram a uma conclusão: o divórcio.

Os bens pertencentes ao casal a serem arrolados, e seus respectivos valores aproximados, são os seguintes:

*uma casa de praia R$2.800.000,00

*uma casa de campo R$1.100.000,00

*residência em Copacabana R$ 4.000.000,00

*três carros R$520.000,00

E algumas aplicações financeiras que a mesma não sabe especificar.

Ocorre Excelência, que José com intuito de não partilhar os automóveis com a autora, colocou-os à venda em jornais de grande circulação, como mostra jornal em anexo.

Colocando assim os bens da autora em risco, sendo, portanto, necessário recorrer ao judiciário para assegurar seu direito.

DO DIREITO

Autoriza a legislação vigente, o arrolamento de Bens, com fundamento no art. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, pois existe fundado receio de que além dos automóveis, o requerido passe a dissipar os outros patrimônios.

Temos no mesmo sentindo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS NO IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE ENCONTRA-SE EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, mormente diante da necessidade de manutenção e proteção dos bens depositados no imóvel cuja propriedade se discute, mantém-se o deferimento da medida cautelar. - Recurso desprovido. (negritei)

(TJ-MG - AI: 10384140000975001 MG , Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê:

“O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.”

Conforme se observa nos autos, todas as alegações que aqui são feitas possuem respaldo em provas documentais.

Presentes os pressupostos fáticos e jurídicos da medida cautelar pleiteada, o direito a partilha comum “fumus bonis iuris” e a possibilidade de desviarem-se os bens como “periculum in mora”, é de direito o deferimento da medida “inaudita altera parte”, decretando-se o arrolamento dos bens descritos acima.

...