Peça Direito Administrativo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da  ... Vara Federal da seção judiciária da Comarca de Santa Catarina.

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Processo nº...

Vicente, nacionalidade, servidor público, estado civil, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem por meio de seu advogado infra firmado (procuração anexa), com endereço para recebimento das intimações no feito no endereço rua..., conforme art.39, I do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos do processo nº...em que litiga com Caio, nacionalidade, Advogado, estado civil, RG nº..., CPF nº...,  residente e domiciliado na rua..., pelos fatos e motivos expostos a seguir.

1. DO CABIMENTO

É cabível a presente contestação por se tratar de defesa ás alegações apresentada pelo autor na inicial.

1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE

Preliminarmente, ressalta-se a carência da ação presente na inicial em questão, como elenca o Art. 301, X, do CPC, quando este diz que cabe antes da discussão do mérito, alegar tal carência. O art. 267, VI reforça a preliminar, permitindo a extinção do processo, quando concorrer a legitimidade das partes.

Pois bem, ver-se de pronto que o autor desta contestação não é parte legitima, uma vez que não se submete a responsabilidade objetiva que é atribuída á administração, não podendo o autor da inicial cobrar dele qualquer indenização nestes moldes, devendo este direcionar tal responsabilidade ao Estado. Por violação ao principio da impessoalidade, deve a inicial ser anulada.

Se não satisfeito Vossa excelência com esta preliminar, na causa o autor também não encontrará razão, vejamos.

1. DOS FATOS

 Vicente é servidor público e exerce  cargo de Motorista do Ministério Público Federal da 4ª Região, localizada em Santa Catarina, há tempo vinha alertando o setor competente de que alguns carros oficiais estavam apresentando constantes problemas na pane elétrica e no sistema de frenagens. Com o intuito de evitar qualquer acidente alertou que os veículos deveriam ser retirados temporariamente da frota oficial até que tais problemas fossem sanados.

 Durante uma diligência oficial, em razão dos mesmos problemas apontados pelo autor,  este perdeu o controle do veículo que dirigia e acabou destruindo completamente a motocicleta de Caio, que estava estacionada na calçada no momento.

Caio então, ingressou em causa própria, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, com uma Ação de Responsabilidade Civil em face de Vicente e da União Federal, com pretensão de natureza indenizatória pelos danos sofridos em razão do acidente. O que não encontra razão, como veremos a seguir.

1. DO MÉRITO

O Autor imputa ao Réu a responsabilidade Civil de reparar em caráter  indenizatório pelo dano causado ao mesmo no momento de um acidente em que o mesmo atuava enquanto no exercício de sua atribuição de agente público. Ocorre que, o Réu em questão não deve responder se não ao próprio Estado em Caráter subjetivo, onde o mesmo mostrará que não houve o dolo de sua parte. Se assim não for, estará se ignorando o principio Constitucional da impessoalidade previsto no Art. 37º da CF, que diz:

Art. 37º: a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos Estados do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá ao princípio de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...