Peça de direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVIL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº

        CLODOALDO, qualificação completa, por seu advogado que está subscreve, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAS em face de SOCIEDADE SANUN CORPORE, já qualificada, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável decisão de folhas ..., e com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões anexas.        

        Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida. ( 511)

        Requer a intimação do recorrido para enquerendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (518)

        Requer seja o recurso recebido em seu duplo efeito com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. (520+547)

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data ...

Advogado ...

Oab ...

RAZÕES DA APELAÇÃO

Apelante: Clodoaldo

Apelado: Sociedade Sanun Corpore

Origem:  10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP

Egrégio Tribunal

Ilustres Desembargadores

I – SÍNTESE DO PROCESSO

O autor, ora apelado propos ação indenizatória por danos morais e materias em face do apelado por ter contraído infecção hospitalar na Clinica São Jose. Por ser representante comercial o juiz arbitrou o valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) a título de lucro cessantes.

O Réu contestou,  afirmando não ter culpa pelo acontecido e também alegou falta de prova por parte do apelante com base no art. 14, §4º, do CDC.

O magistrado julga improcedente a ação, acolhendo assim a tese da defesa.

        No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença merece ser reformada.

II – DO CABIMENTO DO RECURSO

        Trata-se de senteça que colocou fim a toda relação juridica de direito processual. Portanto, cabível no caso a presente apelação, conforme artigo 496, I e 513 do Código de Processo Civil.

        O recorrente é parte legitima no processo recursal, conforme prêve o artigo 499 do código de processo civil. O presente recurso está sendo interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) e acompanhado da guia de preparo, cumprindo assim o que determina os artigos 508, 511 e 519 do Código de Processo Civil.

        

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

        Trata-se de uma relação de consumo onde o Apelante se utilizou do serviço prestado do Apelada nos termos do artigo 2º e 3º da Lei 8.078/90.

         Ressalta-se que diante da relação consumerista, a regra é de que o fornecedor responde independentemente de culpa abrindo-se execeção apenas para os profissionais liberais ( art. 14 caput, §4).

        Diante do relatado, notamos que o magistrado se equivocou e que Apelada deve responder independente de culpa, vez que a ação foi proposta em face da Sociedade Sanun Corpore, fornecedora, e não da equipe médica por ela contratada. Sendo assim, deve-se levar em consideração o artigo 14 caput da Lei 8.078 que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor  e desconsiderado o §4º da referida lei, que trata exclussivamente da culpa subjetiva no que diz respeito aos profissionais liberais.