Peça processual civel

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA COMARCA DO FORO DE NITEROI/RJ.

                                                                        (CINCO LINHAS)

Mércia, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade RG nº , CPF/MF n º, residente e domiciliada na Rua, Nº, Bairro, Cidade de Niteroi-RJ, Cep, por seu advogado, devidamente constituído, mandado em anexo (doc 1), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no  artigo 282 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor de MedCare Ltda, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº, com endereço na Rua, Nº, Bairro, Na cidade de Rio de Janeiro/RJ, Cep. Pelos fatos e direito abaixo mencionados.

I – DOS FATOS.

A autora celebrou contrato de plano de saúde com a empresa ré, a qual sempre cumpriu com sua obrigação de efetuar o pagamento das suas mensalidades. (contrato em anexo, doc 2)

Muito embora a autora tenha recebido ligação da operadora de plano de saúde, na qual, a atendente veio informá-la que constava no sistema da empresa o não pagamento de três mensalidades, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2014, totalizando um débito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).  Ainda, lhe fora informado que se a autora não adimplisse o referido valor, seu plano de saúde seria cancelado e seu nome inscrito no rol de maus pagadores.

No entanto, consultando a documentação pertinente, a autora encontrou os comprovantes de pagamento das faturas supostamente devidas e as encaminho via fax para empresa ré. (comprovante de pagamento em anexo, doc 3, cópia do fax, doc4 ).

Posto isto, passado certo tempo, a autora busca financiar um bem móvel, a qual tem seu credito negado por constar seu nome nos cadastros de restrição ao credito, com apontamento do valor referente aos meses cobrados pela empresa ré.

Ante a negativação indevida, comandada pela empresa ré, a autora não teve outra solução senão buscar a declaração da inexistência do débito por via judicial.

II – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

A presente ação exige a concessão provisória de urgência.

O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder tutela antecipada que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações houver pedido de dano, bem como for reversível a liminar concedida.

Conforme apontado, a cobrança efetuada pela ré foi descabida e ilegal, vez que a autora havia efetuado o pagamento das mencionadas faturas em aberto, conforme documentação acostada. Causando a autora constrangimento e frustração por estar sendo impedida de efetuar compra por seu nome estar negativado.

No entanto, caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, o que se admite apenas argumentar , requer a aplicação da fungibilidade do § 2º, do artigo 273, do CPC, ao menos para concessão de medida cautelar.

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

A ação versa sobre cobrança indevida e defesa do consumidor, mediante a inscrição do nome da autora indevidamente no cadastro de inadimplentes.

O ato ilícito praticado pela ré enseja reparação de dano, como preceitua o artigo  5 .º, V e X da CF/88, no que corresponde ao dano causado a moral da autora, que se viu frustrada ao tentar adquirir bem móvel.