Peças processo pratica simulado constitucional

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UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ

TRABALHO DE PRATICA SIMULADA CONSTITUCIONAL  

NOME: MARCOS VINICIUS DE LIMA SILVA

MATRICULA: 202107387998

CARAPICUIBA

2018

CASO CONCRETO  102 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número ________, endereço completo, representado neste ato por seu presidente Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, portador do Rg n°_________,inscrito no CPF sob n°___________, endereço completo, endereço eletrônico, vem, por meio do seu advogado que regularmente constituído, conforme procuração anexa, com fulcro no art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, perante vossa excelência para propor o presenta

MANDADO DE INJUNÇÃO

Em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, portador do RG n°_________, inscrito no CPF sob o n°___________, residente e domiciliado no endereço completo, endereço eletrônico devendo este ser citado na pessoa do procurador-geral do Município Y, com sede na Prefeitura Municipal endereço completo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

         A prefeitura da cidade administra uma estação de tratamento de esgoto onde trabalham os funcionários do impetrante. Eles estão expostos a condições insalubres e a agentes nocivos à saúde de forma constante, o que leva o município a pagar um adicional de insalubridade. De acordo com a lei orgânica do Município Y, é responsabilidade do município apresentar uma proposta de lei para regular a aposentadoria especial dos servidores municipais, conforme estabelecido também na Constituição Estadual. Até agora, o prefeito não tomou a iniciativa de apresentar esse projeto de lei, o que pode prejudicar os servidores municipais. Portanto, esta ação é movida para evitar que a inatividade do prefeito resulte em danos aos servidores municipais.

II - DO DIREITO

Conforme estabelecido no artigo 126, parágrafo 4º da Constituição Estadual, todo servidor que desempenha atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física tem o direito à aposentadoria com critérios diferenciados, conforme também assegurado pela Constituição Federal. Nesse contexto, é responsabilidade do chefe do poder executivo municipal propor projetos de lei relacionados ao regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores, conforme definido no artigo 51, inciso III da mesma Constituição.

Portanto, o prefeito deve tomar a iniciativa de elaborar tal projeto de lei, especialmente considerando a presença de servidores que preenchem os requisitos para aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente. No entanto, até o momento, essa iniciativa não foi tomada, deixando os servidores municipais sem uma legislação específica sobre o assunto, o que resulta em prejuízos evidentes.

Diante da inércia do prefeito municipal, a parte requerente não teve outra opção senão recorrer ao judiciário para evitar que seus afiliados sejam prejudicados pela falta de legislação, sugerindo também a aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8.213/1991.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Notificação da autoridade responsável para fornecer informações relevantes sobre o caso;

b) Intimação do Ministério Público para apresentar parecer no prazo de 10 dias;

c) Julgamento favorável ao pedido, declarando a omissão normativa e aplicando analogicamente o artigo 57, parágrafo 1º da Lei 8.213/1991 a todos os afiliados do impetrante, até que seja promulgada uma norma pertinente pelo Prefeito.

IV - VALOR DA CAUSA

A causa tem o valor de R$ 5.000,00

Nestes termos, pede e espera deferimento.

CIDADE – DIA de MÊS de ANO

___________________________________

Advogado/Nº da OAB

PROCURAÇÃO AD JUDICIA EXTRA

OUTORGANTE (S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número ________, endereço completo, representado neste ato por seu presidente Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, portador do Rg N°_________, inscrito no CPF sob n°___________, endereço completo, endereço eletrônico.

OUTORGADO (S): nome completo, nacionalidade, estado civil, advogado (a), regularmente inscrito (a) na OAB/UF Nº____________, com endereço eletrônico, e com escritório profissional endereço completo.  

PODERES:  para o foro em geral, perante qualquer juízo, instancia ou tribunal, podendo propor, contra quem de direito, as ações competentes e defende-lo (a) (s) nas contrarias, seguindo umas e outras até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhados (as).

PODERES ESPECIAIS:  para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

         Especialmente para representa-lo na ação contra PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, portador do RG n°_________, inscrito no CPF sob o n°___________, que tramita na comarca de CIDADE

Cidade, dia de mês e ano.

_________________________

OUTORGANTE

CASO CONCRETO  103 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO _________

               

  Maria Souza, nacionalidade, estado civil, professora, data de nascimento, filiação, inscrito no RG nº ________ e inscrito (a) no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado no endereço completo, por meio de seu advogado procuração anexa, com endereço profissional no endereço completo, onde recebe intimidações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente