A PRÁTICA SIMULADA CONSTITUCIONAL

CCJ0261 - PRÁTICA SIMULADA CONSTITUCIONAL- PROFa ANA CLAUDIA PITANGA

Peças Processuais Fundamentos Legais Objetivo Foro Competente Endereçamento Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Advogado

Geral da União Requisitos da

Petição Medida cautelar

ADI por Omissão Artigo 103, §2 º, da CRFB/88 e na Lei nº 9.868/99,Artigo 37, X da Constituição Federal Sanar omissao de lei que deveria prever revisal salariso de servidores publicos Supremo tribunal federal Ao presidente do supremo tribunal federal Partido politico Progressista Estado de Santa catarina Procurador do estado da SC indicará: a) a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; b) o pedido, com suas especificações A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão

Ação Civil Pública Art. 1º, inciso III, pelo Art. 5º, caput, pelo Art. 6º e pelo Art. 196, todos da CRFB/88.

Art. 30, inciso VII, Art. 196 e Art. 230, todos da CRFB/88.

Art. 1º, incisos IV OU VIII, da Lei nº 7.347/85. Defesa do patrimonio social e do direito a saude de todos Ao juizo civil da Comarca ou da fazenda publica Ao juizo da comarxa x da fazenda publica Associação Alfa Município Beta Procurador do Munipio o dano ou a ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo, abrangidos por essa expressão o dano ao patrimônio público e social pedido de procedência da ação civil pública para impor definitivamente ao Município a prestação adequada do serviço público de saúde

Recurso Especial art. 158, I, da Lei 6.404/76

art. 287, II, b, 2, Lei 6.404/76

art. 134, §3º, da Lei 6.404/76:

art. 159, caput, da Lei 6.404/76

art. 105, III, a, CF anular a deliberação da assembleia que aprovou as contas de M Tribunal de justica do PI Ao presidente do tribunal de justica PI ex-diretor de planejamento, "M" XYZ Alimentos S.A NA o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer

MS

Coletivo Artigo 5, LXIX da CF e Art 1 da lei n 12.016/09 Garatir o pagamento das parcelas do direito dos servidores do incrimento de 10% do salario Tribunal de justica do estado Y Ao presidente do tribunal de justica do estado Y Assosiacao dos servidores publicos Secretario de adminsitracao do estado Y Procurador do estado Y deve haver direito líquido e certo e não mero interesse violado ou ameaçado garantir o pagamento da quarta e quinta e da sexta parcela em razao do carater alimentar dos valores questionados

Ação Popular art. 5º, LXXIII, da CF/88 c/c o art. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65.

art. 37, “caput”, e inciso II, da CF/88 e art. 39, § 1º, da CF/88.

art. 7º, I,