Prática Simulada Constitucional

Raissa Folly Gomes

Prática Simulada

Semana 7

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

        CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº ..., com endereço..., representada por seu Presidente ..., vem, por seu advogado..., com endereço profissional na Rua..., Número..., Bairro..., onde receberá as intimações com fulcro no artigo 102, I, a da CF, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº..., editada pelo GOVERNADOR DO ESTADO KWY, com endereço..., e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO KWY,  com endereço ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

        Conforme se depreende do artigo 103, IX, da CF, a confederação nacional do comércio legitimada a propositura da presente ação, sendo considerada coo autora especial, afim de demonstrar a pertinência temática. No caso em tela, o legitimado ativo representa a categoria comerciantes, atuando na defesa dos direitos e interesses da classe diretamente atingida pela lei hora impugnada, considerando o prejuízo a ser suportado pelos comerciantes caso a citada  lei permaneça vigorando no ordenamento jurídico.

II – DO POLO PASSIVO

        

A ação deve ser proposta em face da lei considerada inconstitucional, no entanto cabe salientar que alei foi editada pelo governador do estado KWY e aprovada pela assembleia legislativa estadual

III – DOS FATOS

Foi editada, pelo Estado KWY, norma determinando gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas. Além disso, delegou ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

IV – DOS FUNDAMENTOS

Conforme relatado nos fatos e cabível a ação direta de inconstitucionalidade com base no artigo 102, I, a, CF, considerando que a lei estadual e contrária à CF, diante dos vícios formais e materiais que serão demonstrados nos fundamentos abaixo.

        Não restam dúvidas de que a lei estadual é inconstitucional, uma vêz que viola flagrantemente o artigo 22, I, CF, que prevê a compet^ncia privada da união para legislar sobre matéria de direito civil.

        Hora, o caso em questão refere-se a proibição de cobrança de estacionamento privados vinculados a estabelecimento comercial, sendo certo que tal matéria é pertinente ao direito de propriedade, e portanto, de conteúdo pertinente à matéria cível, havendo, assim, a invasão de competência por parte do estado e questões privativas da união configurando a inconstitucionalidade da norma.

        Ademais a propriedade privada é direito constitucional, sendo protegido, conforme se verifica no artigo 5º, XXII, CL, devendo ser respeitada, considerando, ainda, a sua função social. Portando, os estado ao editar norma proibindo a cobrança de estacionamento privado, ligado a estabelecimento comercial, interfere diretamente na propriedade privada, restringindo o seu uso pelo proprietário.

        Por fim, cabe ressaltar que alei estadual também fere o artigo 170 da CF que prevê os princípios gerais da ordem econômica, considerando entre estes o da iniciativa, observando ainda o inciso II do citado artigo o direito a propriedade privada.