Práticas Abusivas Vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Práticas Abusivas Vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Em 01 de outubro de 2014, uma consumidora relatou no site reclameaqui.com.br que a Editora Abril entrou em contato com ela, oferecendo-lhe o envio de revistas e não informou que haveria cobrança por este produto. Posteriormente, a cliente recebeu o boleto de cobrança referente às revistas.

De acordo com o inciso III do art 39 do Código de Defesa do Consumidor, é proibido enviar ao consumidor, sem prévia solicitação, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Os produtos enviados equiparam-se à amostra grátis, não podendo ser cobrados.

O caso acima citado é uma clara violação do art 39 Inciso III do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Editora enviou as revistas sem a solicitação prévia da consumidora e está cobrando indevidamente pelo envio.

Caracteriza uma prática abusiva do fornecedor em relação ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor tem por escopo proteger o consumidor de tais práticas, além de punir as empresas que as praticam, tendo em vista que o cidadão é a parte mais fraca da relação de consumo e não deve ser prejudicado.

É de suma importância que o consumidor seja orientado sobre seus direitos, para que não se deixe enganar. Os órgãos competentes de defesa do consumidor devem sempre oferecer ao cidadão que se sentir prejudicado por práticas abusivas, meios de ser reparado por tais artifícios, além de fiscalizar para que estes casos não ocorram.

É dever do Estado, por meio de seus institutos, promover o equilíbrio nas relações de consumo e o bem estar dos seus cidadãos.

Nome do Aluno: Deise Pereira Silveira

RA: 4251865477

6º semestre

Curso de Direito

Faculdade Anhanguera Pelotas- RS