Pratica Simulada I - CONTESTAÇÃO

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15ª VARA DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DE PERNAMBUCO/RECIFE.

Processo nº 00001234-XX.2017.5.06.0015

        TRANSPORTE RÁPIDO LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ nº ___________, endereço eletrônico, com sede na rua ____________, nº__________, bairro, CEP ________, (cidade), (estado), nos autos da reclamação trabalhista movida por GILSON REIS, já qualificado nos autos, vem por seu advogado (nome) e OAB, com escritório na rua _________, nº________, bairro, CEP_________, (cidade), (estado), onde desde já requer que as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome do mesmo, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DAS PRELIMINARES

 Da prescrição parcial

Conforme previsto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88, devem ser declarados prescritos todos os direitos anteriores a 25/01/2012, ante a prescrição quinquenal, ante o ajuizamento da presente que ocorreu em 25/01/2017.

DO MÉRITO

I.  Da Reintegração

Afirma o Reclamante ser detentor da estabilidade provisória em decorrência da inscrição de sua candidatura a dirigente sindical, ocorrida em 23/11/2016.

Ocorre que deixou o Reclamante de observar que a notificação de sua demissão ocorreu em data anterior a sua candidatura, ou seja, esta se deu no curso do aviso prévio. Logo, de acordo com o art. 543, paragráfo 3°, CLT cumulado com súmula 369,IV do STJ, não faz jus o Reclamante a estabilidade e, consequentemente não há que se falar em reintegração. Improcede, portanto, tal pedido.

II. Horas Extras

Fundamenta o Reclamante em sua peça exordial, fazer jus a horas extras, nunca pagas, visto que laborava de 2ª a 6ª das 5h ás 15h com 2 horas de intervalo intrajornada.

Mais uma vez não prospera o pleito autoral, senão vejamos:

Prevê o inciso XIII do art. 7º da CF/88, bem como o art. 58 da CLT, duração de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Conforme o próprio Reclamante afirmou em sua peça inicial, laborava o mesmo de 2ª a 6ª das 5h ás 15h com 2 horas de intervalo para refeição.

Ora, é de clareza solar que o período intrajornada não é computado como jornada de trabalho, de forma que laborava o Reclamante: 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Sendo assim, improspera o pedido de horas extras.

III. Do Intervalo Interjornada

Melhor sorte não assiste ao Reclamante no que tange o pleito de horas quanto a não respeito do intervalo intrajornada.

Conforme preceitua o art. 66 da CLT, entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, deve ser observado um intervalo mínimo de 11 horas para descanso.

No presente caso, verifica-se um intervalo interjornada de 14 horas consecutivas, inviabilizando assim, tal pedido.

IV. Do Adicional Noturno

Afirma o Reclamante ser detentor do direito ao adicional noturno. Contudo, não merece guarida o pleito autoral, uma vez, conforme o parágrafo 2° do art. 73 da CLT, a jornada noturna é aquela compreendida entre ás 22h até 05h.

Sendo assim, em nenhum momento laborou o Reclamante em horário noturno, razão pela qual improspera tal pedido.

DO PEDIDO

Ante o acima exposto, requer a Reclamada o acolhimento da preliminar suscitada, para que sejam julgadas prescritas todas e quaisquer parcelas anteriores a 25/01/2012 e, no mínimo, requer pela improcedência total dos pleitos do Reclamante, por ser medida de justiça.