Pre projeto monografia

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA

CURSO DE DIREITO

JAIAME PONTES LUZ

ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA E VANTAGENS QUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTA PARA O MUNICIPIO E SEUS SERVIDORES: Um estudo de caso do instituto dos servidores municipais de Dom Eliseu-Pa - IPSEMDE

 

IMPERATRIZ

2018

JAIAME PONTES LUZ

ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA E VANTAGENS QUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTA PARA O MUNICIPIO E SEUS SERVIDORES: Um estudo de caso do instituto dos servidores municipais de Dom Eliseu-Pa - IPSEMDE

Pré-Projeto de Monografia apresentado à Professora Veríssima Dilma Nunes Clímaco do Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha para obtenção da 1º nota da disciplina de Técnica de Pesquisa em Direito.

Orientadora: Veríssima Dilma Nunes Clímaco

IMPERATRIZ

2018

JAIAME PONTES LUZ

ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA E VANTAGENS QUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTA PARA O MUNICIPIO E SEUS SERVIDORES: Um estudo de caso do instituto dos servidores municipais de Dom Eliseu-Pa - IPSEMDE

Pré-Projeto de Monografia apresentado à Professora Veríssima Dilma Nunes Clímaco do Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha para obtenção da 1º nota da disciplina de Técnica de Pesquisa em Direito.

Orientadora: Veríssima Dilma Nunes Clímaco

Aprovado em:___/___/___.

Banca Examinadora

____________________________________________

Prof. MsC. Veríssima Dilma Nunes Clímaco

IMPERATRIZ

2018

SUMÁRIO

1 FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO............................................................................

2 JUSTIFICATIVA.................................................................................................

1. FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO

Grande área – Ciências Sociais aplicadas

Área em que se insere a pesquisa –  Direito Público

Linha de pesquisa institucional -  Direito Previdenciário

Tema: Análise da importância e vantagens que o regime próprio de previdência social representa para o município e seus servidores: um estudo de caso do instituto dos servidores municipais de Dom Eliseu-PA - IPSEMDE

Autor – Jaiame Pontes Luz

Orientadora - Veríssima Dilma Nunes Clímaco

Instituição - Faculdade de Educação Santa Terezinha - FEST

Curso - Direito

Local e data – Imperatriz/MA,12 de março de 2018

2 JUSTIFICATIVA

Conforme a normatização dos RPPS e demais leis, as vantagens de se instituir um regime próprio de previdência para os servidores públicos são inerentes a existência de regras mais benéficas para a concessão dos benefícios individuais se comparado às regras do RGPS (ausência de teto salarial, ausência de carência, inexistência de fator previdenciário, melhores condições para as pensões por morte). Além disso, há a possibilidade do servidor acompanhar e até mesmo participar da gestão dos recursos previdenciários do seu regime. Para o município, a principal vantagem é uma possível economia em relação à sua contribuição patronal para a previdência de seus servidores, uma vez que as alíquotas pagas no RPPS de Dom Eliseu-PA, é 12,8% cota patronal, ademais o município assume valores que, em média, são menores do que aqueles que eles deveriam repassar ao RGPS, sendo 22% contribuição patronal, quando a prefeitura não possui RPPS.