Precedencia judicial, norma juridica, relações juridicas

Precedente Judicial – Autorização de mudança de gênero e de nome para criança de 9 anos – Mato Grosso – Juiz Anderson Candiotto

        Em janeiro de 2016, no estado do Mato Grosso, foi julgada pelo Juiz Anderson Candiotto, o caso de uma criança de 9 anos que foi diagnosticada com Transtorno de Identidade.

O caso ganhou repercussão em todo território nacional, pois foi uma decisão inédita, a qual abriu precedentes para julgamentos de casos semelhantes.

A criança do sexo masculino, se sentia como uma menina, agia como uma, tinha os desejos de uma, o pensamento de uma, passou por psicólogos e especialistas os quais concluíram que o caso da criança não era algo provisório e assim.

Dada a essa decisão, surge a seguinte crítica: “É uma criança, pode ser só uma fases, a decisão foi cedo”, porem o caso foi acompanhado por especialistas do inicio ao fim.

Desta feita, corretamente, o Juiz Anderson Candiotto, acatou favoravelmente ao pedido de mudança de gênero e alteração do nome na certidão da criança e a mudança de sexo só poderá ser feita após os 18 anos.

RELAÇÂO JURIDICA -  CONCEITOS E DISTINÇÕES

        As relações jurídicas são formadas pelos seguintes elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto imediato, objeto mediato, fato gerador ou vinculo de atributividade.

 - conceito: observa-se assim na relação jurídica, a existência da submissão de uma pessoa a outra, em função de determinado fenômeno qualificado juridicamente como fato gerador, por meio do qual se lhe exige certa conduta (objeto mediato) que pode ser comportamento positivo (ação), ou negativo (omissão), em torno de um bem jurídico protegido (objeto mediato). De poderes, de deveres gerais e de sujeições (deveres e obrigações), compõe-se assim, essas interações, na medida da realização dos valores protegidos e da consecução dos fins visados, individualmente pelos envolvidos

Relação social não tem previsão legal

Relação jurídica tem previsão legal

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OFENSIVA

Teoria da norma jurídica

A teoria da norma jurídica engloba vários tipos de fontes do direito reconhecidas pelo Estado, que criam condicionantes do agir social e fixam as bases da organização das instituições publicas no estado de direito

A norma se impõe a todos indistintamente (agente publico, agente particular), não tem caráter facultativo, tem caráter positivo.

As normas nascem das fontes do direito, as fontes do direito são diversificadas

Jurisprudencia é fonte de direito, é mecanismo usado pelo magistrado para embasar suas decisões