Prerrogativa: O poder de agir conforme a discrição em pro do bem publico

Prerrogativa

O poder de agir conforme a discrição em pro do bem publico, sem a prescrição da lei e por vezes até contra ela, é o que se chama Prerrogativa.

John Locke defende que onde quer que os poderes legislativo e executivo estejam em mãos distintas (como ocorre em todas as monarquias moderadas e nos governos bem constituídos), o bem da sociedade exige que diversas questões sejam deixadas a discrição daquele que detenha o poder executivo.

Por que os legisladores não tem o poder de cobrar que a lei seja comprida e seguida rigidamente, sua responsabilidade é só formula-las para o bem comum. Já o executor tem o poder em suas mãos de fazer com que a lei seja comprida de maneira correta. “deixa-se o poder executivo uma certa liberdade de ação para deliberar a seu executivo uma certa liberdade de ação para deliberar o seu critério acerca de muitas questões não previstas nas leis”.

Locke também cita que esse poder, enquanto for empregado para beneficio da comunidade e conforme aos encargos e fins do governo, é uma prerrogativa acima de qualquer duvida, e nunca é questionado.

Como exemplo ele cita a história da Inglaterra que a prerrogativa foi sempre maior nas mãos de nossos mais abios e melhores príncipes, por que o povo, ao observar que a tendência geral de suas ações era no sentido do bem publico, não contestava aquilo que era feito sem lei.

Sobre a prerrogativa será levantada a velha pergunta de quem há de ser o juiz do uso correto desse poder. Jonh Locke responde: entre um poder executivo em função com uma tal prerrogativa e um legislativo que dependa da vontade desse poder para sua reunião, não pode haver juiz sobre a terra, assim como não pode nenhum entre o legislativo e povo. Nesses caos e em todos aqueles em que não há juiz sobre a terra, não tem o povo outro remédio além do apelo aos céus, pois os governantes, exercendo em tais tentativas um poder que o povo jamais colocara em suas mãos, fazem o que não tem direito algum de fazer. E que ninguém pense ver nesse direito o fundamento de uma desordem perpetua, pois ele não opera, ate que o inconveniente seja tao grande que a maioria o sinta e dele se cansem julgando necessário remedia-lo. Desse perigo, porem, o poder executivo e os príncipes sábios devem guardar-se, e é a coisa, dentre todas as demais, que mais precisam evitar, pois é a mais perigosa. (resposta resumida)

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