DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA

DIREITO ADMINISTRATIVO I

PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

PODER DE POLÍCIA

ESTUDO DIRIGIDO

Aluno: Ícaro Alves lima

1. O que é Poder de Polícia da Administração Pública? Qual é o princípio administrativo que respalda a sua existência?

Poder de policia é o poder que o ESTADO tem podendo permitir algo, ou negar ao ao civil ( particular) a empresas, esse algo seria do interesse particular, e o Estad ira avalia se terá beneficios ou maleficios para a sociedade em geral, e dai ira sair o resultado se ode ou não.

O principio é o da Supremacia do Interesse Publico.

1. Explique os sentidos amplo e estrito do Poder de Polícia?

Sentido Amplo: É quando os poderedes legislativo e Executivo exercitam a função normativa de forma tipica ou atipica.

Sentid Extrito: É quando a administração publica restringe asações dos partiulares prevendo os benefinicio a sociedade em todo, ao interesse publico.

1. Pode haver cobrança de taxas das pessoas para que a Administração Pública exerça um determinado Poder de Polícia? Dê um exemplo.

Pode sim haver cobranças. Exemplos são os produtos que a ANVISA fiscaliza, existe uma taxa que é ccobrada pelo trabalho de fiscalização da empresa.

                 

1. A União, os estados e os municípios podem ter, ao mesmo tempo, interesse em atuar como polícia administrativa sobre determinadas atividades. Caso isso ocorra, a qual deles caberá oficialmente a obrigação de exercer o Poder de Polícia?

O ente que terá a obrigação e o direito de atuar com o poder de policia, seráo ente que tiver sido declarado pela CF para aquela determinada obrigação, pois, a CF ja define qua a obrigação de cada de ente.

1. A CF/88 reza que o Poder de Polícia para atuar nas rodovias federais é da Polícia Rodoviária Federal. Contudo, algumas vezes quando tais estradas atravessam o território de uma Unidade da Federação, pode-se encontrar agentes da polícia rodoviária estadual realizando a fiscalização dos veículos. Como isso é legalmente possível?        

Uma ser a ofical não exclui outra de fazer, a uniao pode em parceria com oEstado, delegar essa função para o Estado ara que facilite e economize empo e gastos para o Estado. Porém se a União quiser fazer essa fiscalização vai ser derver e direito dela.

1. O que é Poder de Polícia originário e delegado? Dê exemplos.

Originario: Quando a Lei ja atribuidiretamente para algum Ente federativo, ou seja,so aqueleEnte pdoe fazer aquela obrigação, ele não pode delegar, passar para ninguem.

EX: A fiscalização nas fronteiras internacionais é obrigação da Uniao e só ela pode fazer esse exercicio, ela não pode delegar a ninguem.

Delgado: Quando um ente tem uma função mas ele pode delegar, passar essa função para outros entes ou orgãos para que eles cumpram essas funções.

EX: A fiscalização que é feita pela ANVISA, é uma tarefa delegada, foi criada a ANVISA para que ela fiscalizasse os produtos, então essa função de fiscalização foi delegada.

1. O que pode acontecer se uma Administração Pública possuidora de Poder de Polícia originário designou um órgão para exercê-lo, porém tal designação ofendeu o Princípio da Legalidade?

Todas a ações poderam ser contestadas juridicamente, isso pode ocorrer tnto em ambito penal, civel e administrativo.

 

1. O município “A” tem uma lei que disciplina a emissão de ruídos na área urbana. Para atender o interesse público de prover conforto auditivo para as pessoas, existem horários, locais e amplitudes aceitáveis para a emissão de sons. O Poder de Polícia originário é da Prefeitura Municipal, que o delegou para a sua Guarda Municipal.

                Buscando atender o Princípio da Eficiência, além de delegar o poder para a guarda, a Prefeitura contratou uma empresa privada para percorrer as ruas da cidade com um equipamento que mede e registra o volume de sons e ruídos emitidos pelas pessoas físicas e jurídicas. Assim, quando detecta uma fonte de barulho que extrapola os limites legais, a empresa informa a Guarda Municipal que imediatamente determina a cessação do barulho e aplica multa. Essa atuação da empresa privada é legal? Explique sua resposta.

É legal sim, visto que aempresa privada não agiu com o poder de policia, ela so fez o trabalho de detectar locais que haviam ruidos fora do permitido e informou a guarda municipal, e esta sim agiu com o poder de policia de ir até o local e aplicar as multas a quem não estava cumprindo a lei.        

1. Qual a diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária? Dê exemplos.

O poder administrativo tem a função preventiva, evitar que ocorra danos a população.

Exemplo: A ANVISA tem a função de evitar que chegue produtos fora da validade para os consumidores, seja em importação ou seja nos prospios restaurantes.

O poder de policia Judiciario, tem a função de fazer com que seja reparado danos que ja ocorreram ou evira algo que a esta para ocorrer.

Exemplos: Policia militar, ela vai atras do bandido paraque ele responda judiialmene por um crime, então ele era uma sentença no ambito Penal, para pagar pela sua ação que foi fora da lei, que foi um crime.

1. O que é um ato de Poder de Polícia tipo “Determinação”? Dê um exemplo.

É um ato realizado pela adminstração publica que ira impor algo a sociedade, seja para fazer ou não fazer,onde não existe exceção, ou seja, todos devem obedecer e cumprir.