Primado da UE e Aplicabilidade Direta

Introdução ao Direito

Prof. Catarina Trigacheiro

Ano letivo 2015/2016        

André Peralta   Laurentiu Baranescu  Miguel Lourenço

Fontes de direito da União Europeia

• Tratados (Tratado da UE e Tratado sobre o Funcionamento da UE. Estes tratados enunciam a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros e estabelecem os poderes das instituições europeias.)

• Diretivas (vincula os Estados-Membros destinatários  quanto ao resultado a alcançar, mas dá liberdade quanto à escolha da forma e dos meios para a sua realização.)

• Regulamentos (São obrigatórios em todos os seus elementos, tem aplicabilidade direta em todos os Estados-Membros da UE.)

• Decisões (São obrigatórias em todos os seus elementos para todos os seus destinatários sejam particulares ou pessoas coletivas, não sendo publicadas mas notificadas.)

Acódão Van Gend en Loss de 5/2/1963

• Efeito vertical direto (Tratado de Roma - 1957);

• Possibilitou que particulares alegassem o incumprimento.

Acórdão Costa contra Enel 15/07/1964

• Este acórdão levou à criação da Regra do Primado do Direito da União Europeia – Nenhum Estado-Membro pode estabelecer leis que vão contra a União Europeia.

• O direito europeu tem um valor superior aos direitos nacionais dos Estados-Membros isto é, em caso de confronto será dada primazia ao direito europeu.

Acórdão de Franz Grad  6/10/1970

• Efeito combinado das disposições contidas numa decisão e numa diretiva;

• Distinção entre os efeitos dos regulamentos, e os das decisões e diretivas.

Acórdão Van Duyn de 4/12/1974

• Invoca o efeito direto vertical em matérias presentes nas Diretivas;

• Aborda a possibilidade de particulares alegarem incumprimento dos Estados-Membros junto das instituições nacionais.

Acórdão Simmenthal 9/3/1978

• Aborda as disposições dos regulamentos;

• Salvaguarda, pelo juíz nacional, dos direitos conferidos aos particulares por uma norma comunitária.

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