Princípio da Fungibilidade Nas Ações Possessórias

AVALIAÇÃO 3

Princípio da fungibilidade nas ações possessórias

As ações possessórias prevista nos arts 554 a 558 CPC, são divididas em três espécies:

1. Reintegração – ação decorrente de esbulho;
2. Manutenção da posse – ação de prevenção de turbação da posse;
3. Interdito proibitório – ação previne iminente ameaça.

Ambas se englobam nas três lesões comuns na posse que são a turbação, esbulho e ameaça e cada uma então tem sua respectiva tutela jurisdicional.

A fungibilidade dentro da ação possessória auxilia em que o autor tenha a ação necessária em sua causa de acordo com o que for necessário mediante decisão do juiz, sem precisar que necessariamente tenha que abrir várias ações de proteção da posse.

Por exemplo, há uma ameaça de invasão da posse imediatamente com seu advogado se abre ação de interdito proibitório, no mesmo dia se tem a turbação da posse e seria necessário abrir ação de manutenção, porém houve esbulho então também era necessário recorrer a ação de reintegração de posse. Mediante todo esse acontecido o advogado não precisaria abrir três ações diferentes, em apenas uma ação poderia dar a proteção necessária, o juiz de acordo com a situação relatada nos autos iria decidir como seria mesmo que a petição inicial tenha o pedido diferente de sua decisão, mas para tal ato aconteça o advogado precisa demonstrar o interesse de tutela provisório diversa, declarar mediante art 554 CPC que demonstra a ação possessória, assim i juiz pode dar a decisão de acordo com a necessidade do autor.

Famulo da posse

O famulo da posse é quando outro detém a posse em nome de terceiro, preservando a posse de forma subordinada de seu proprietário. Exemplo: caseiro, motorista particular, doméstica e etc., está previsto no art 1.198, parágrafo único, CPC.

Mesmo sendo detentor dessa posse, não gera efeito jurídico então não pode ser autor de nenhuma ação possessória mediante a posse, então se por exemplo a posse sofrer algum tipo de turbação ou esbulho o correto seria acionar o proprietário de origem para que faça a respectiva ação necessária de proteção, o detentor pode apenas exercer a defesa direta que literalmente o faz proteger com suas próprias mãos a posse.

Usucapião extraordinária

Previsto no art. 1.238 CC, nada mais é a propriedade que por 15 anos de maneira pacifica e mansa possua a pessoa, esta determinação na lei existe já que não há outra maneira que possa de forma concreta admitir a usucapião. Não necessariamente quer dizer que o indivíduo dentro da propriedade pagando seus impostos regularmente seja comprovação de possuidor de boa-fé e que seja admitida a usucapião, mas sim quando durante esse prazo estabelecido pela lei não tenha acontecido nenhuma ação reivindicando em seu nome a real posse do imóvel. Pode parecer bastante longo este prazo de 15 anos mas seria o necessário, e este prazo precisa ser de forma continua, o indivíduo ficando no local por 5 anos e depois fica um tempo sem estar no local, depois de um tempo aparece e mora durante os 10 anos, ele não poderá solicitar ação de usucapião.

Porém este prazo pode ser reduzido para até 10 anos, desde que além dos requisitos acima no art. 1.238 CC, também tenha feito moradia ou tenha real interesse de ser dono e tenha no local alguma obra ou serviço de caráter produtivo, isso por exemplo seria fabricar um pequeno local para produzir qualquer coisa que se faça seus sustento ou parte de sua renda.

Sabendo disso, agora é bom saber como que se procede para recorrer a ação de usucapião extraordinária, indo no Cartório Registro de Imóveis irá dar início a usucapião extrajudicial assim o tabelião irá fazer a alteração do registro de propriedade do imóvel, claro que isso será necessário com determinadas documentações tanto do imóvel quando do futuro proprietário.