Princípios do Direito Administrativo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA

2ª ESTUDO DIRIGIDO AVALIATIVO

Nomes:

Data de entrega:

Valor: 10 pontos

INSTRUÇÕES:

I. Grupos de até 6 (seis) pessoas.

II. Consulta irrestrita.

III. Data de entrega até ——

QUESTÕES

                                                         

1ª) Analise o seguinte caso e solucione a questão proposta:

Suponha que a Empresa de Engenharia XXY Ltda tenha sido vencedora de certame licitatório, contratando com Ente Municipal obra referente à construção de oito pontes na zona rural do Município, tendo já executado o equivalente a trinta por cento do objeto pactuado. O referido ente da Administração, porém, tomou conhecimento de investigação policial que constatou que os dirigentes da Empresa em questão efetuaram pagamentos aos demais licitantes para que participassem do certame com o intuito apenas de conferir legitimidade à contratação da Empresa XXY. A fraude foi propiciada também pela atuação do presidente da Comissão de Licitação do Município, tendo esse agente promovido as negociações que viabilizaram a fraude.

Caso o prefeito municipal apresente o intuito de solucionar a ilegalidade acima, invalidando o contrato em curso, há possibilidade de que o faça mediante emprego de poderes próprios? Se sim, quais são 1) as condicionantes exigidas; 2) os limites impostos ao Município. (Valor: 3 pontos)

2º) Suponha que José do Anjos seja servidor público e tome conhecimento que lhe foi imposta penalidade de demissão. Pretendendo José que a penalidade seja invalidada em sede de ação anulatória por juiz de primeira instância, analise tal possibilidade considerando: vinculação x discricionariedade; processualização da Administração Pública. (Valor: 3 pontos)

3º) Suponha um chefe do Poder Executivo Municipal apresente a pretensão de criar uma pessoa jurídica destinada ao exercício das competências municipais afetas à vigilância sanitária e epidemiológica., conferidas ao Municípios pela legislação que rege o Sistema Único de Saúde - SUS:

Em face de tal pretensão, responda: (Valor: 4 pontos)

    I) Qual(is) seria(am): a pessoa adequada a tal pretensão e o procedimento exigido para a constituição da referida pessoa?

    II) Qual seria o regime jurídico aplicável às atividades, pessoal e bens da pessoa criada?

RESPOSTAS:

1)

Sim. Segundo o princípio da Autotutela, assentado na redação da Súmula 473 do STF, temos que a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Contudo, não pode a administração pública agir em total discricionariedade. Ainda que em sede de Autotutela, há de se respeitar a garantia constitucional do cidadão ao direito do contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, seja em processo judicial ou administrativo.

Ainda, como descrito na Súmula 473 do STF e também disposto no artigo 59 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), há de se respeitar o direito adquirido. Assim, ainda que o ato administrativo venha a ser anulado, extinguindo-se por conseguinte o contrato, ainda será devido ao contratante, pelo Muncípio, os 30% (trinta por cento) do objeto do contrato, já executados.

2)

Na situação de demissão de servidor público, centra-se na legalidade do processo administrativo que cominou a demissão. Há a independência da instância administrativa e judicial, sendo que exaurido o processo administrativo sem nenhum vício do procedimento, da legalidade, do contraditório e ampla defesa, será confirmado pelo judiciário, ou seja, se restringe ao exame da regularidade do procedimento não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. O servidor público está vinculado ao seu regime estatutário e o processo específico, com suas peculiaridades, sendo que a Administração Pública possui o poder punitivo, desde que seja devidamente fundamentado. O controle do limite jurisdicional pode ir até a vinculação. A legalidade vai vincular a administração pública, o que prevê a lei naquele estatuto que é o espaço decisório. Há que se considerar a incidência de garantias processuais, ainda que o estatuto de José não prevê oportunidade de defesa, mesmo assim o superior hierárquico tem que aplicar o contraditório. Se não tiver feito isso pode ter violado o ato da punição.