Princípios, garantias, direitos e obrigações para a utilização da Internet no Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial.

O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos. Um dos pontos do substitutivo foi o fim da exigência do uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados. A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.gvbysagswnkljdsakewqpklfew´pkwe fjmpwqorl]lwf´[lfwp´krpk,vlvlm,okd,lk,dfld,fcp´rt

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Leia o texto aprovado na Câmara sobre Marco Civil da Internet

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Portal EBC* 26.03.2014 - 08h47 | Atualizado em 26.03.2014 - 15h22

Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (25) (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial.

O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos. Um dos pontos do substitutivo foi o fim da exigência do uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados. A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.

Veja abaixo o texto aprovado na Câmara sobre Marco Civil da Internet

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO

AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;

II – os direitos humanos, o desenvolvimento