Procedimento Judicial da Usucapião

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO

Rubens da Silva Neto

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Trabalho para a Disciplina Orientação de Monografia I

Orientador: Professor Geraldo Denison Costa Viana Júnior

PROCEDIMENTO JUDICIAL DA USUCAPIÃO

RESUMO

Este artigo pretende analisar a o procedimento judicial da usucapião, a usucapião tem como finalidade maior de garantia dos direitos fundamentais esculpidos em nossa Constituição Cidadã. Revela-se igualmente importante a efetiva materialização e fiscalização da função social da propriedade, que apesar de ter posição emblemática na Carta Magna como direito fundamental, na prática é mitigada e banalizada. A finalidade social da propriedade é elemento fundamental para a própria legitimidade da propriedade, evitando as insurgências sociais, portanto, encontra-se atualmente regido no Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei 8.951 de 1994, O Código prevê regras procedimentais. O processo tem início com a petição inicial, sendo necessária que o autor descreva todos os dados do imóvel, a área de confrontação e também anexe planta do imóvel usucapindo.

Palavras-chave: Usucapião. Procedimento Judicial. Petição Inicial.

ABSTRACT

This article intends to analyze to the judicial procedure of the usucapião, the usucapião has as a greater purpose of guarantee of the fundamental rights carved in our Citizen Constitution. The effective materialization and inspection of the social function of property is equally important, and although it has a symbolic position in the Magna Carta as a fundamental right, in practice it is mitigated and trivialized. The social purpose of property is a fundamental element for the legitimacy of property itself, avoiding social insurgencies, so it is currently governed by the Code of Civil Procedure of 1973, as amended by Law 8.951 of 1994. The Code provides for procedural rules . The process begins with the initial petition, being necessary that the author describes all the data of the property, the area of confrontation and also annex plan of the property usucapindo.

Keywords: Usucapião. Proceedings. Inicial petition.

1. Introdução

O presente artigo tem por finalidade analisar e descrever o beneficio do instituto da usucapião judicial para a sociedade e seus requisitos processuais, observando principalmente seus procedimento processual para tanto, será feito um estudo dos requisitos inerentes as espécies de usucapião de bens imóveis urbanos existentes no Código Civil de 2002, esclarecendo assim, a usucapião tem como elemento primordial a posse e esta deve ser mansa e pacífica, contínua e pública, durante o prazo previsto em lei. Há também outros requisitos elencados na lei de espécie de usucapião.

Partido deste entendimento analisamos que desde a antiguidade, as sociedades têm dado os mais variados tratamentos à propriedade, contribuindo, assim, para o surgimento do ramo do Direito Civil chamado de Direito das Coisas, o qual tem por objetivo regular o poder dos homens, no aspecto jurídico, sobre a natureza física, nas suas variadas manifestações, mais precisamente sobre os bens e os modos de sua utilização econômica e tem base primordial a propriedade, remontando ao Direito Romano os seus primeiros contornos.

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece quatro espécies de usucapião para bens imóveis. A primeira é a extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil. Há também a usucapião ordinária (art. 1.242, CC) e a indígena, prevista no Estatuto do Índio (Lei n°. 6.011/73).

A última espécie, e que é uma inovação trazida pela atual Constituição Federal, é a usucapião especial ou constitucional, prevista sob duas formas: usucapião especial urbana (art. 183) e rural (art. 191). Tal instituto é disciplinado também no Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/2001) e no Código Civil, em seu art. 1.240.

Dessa forma a usucapião é um modo de adquirir a propriedade, seja ela de bens móveis ou imóveis, porém é inegável a grande importância econômica e social dos bens imóveis, em especial quando se trata do direito à moradia.

Ademais, a ausência do título da propriedade imóvel é um dos grandes problemas do Brasil no que tange à regularização fundiária.

Nesse sentido, o instituto da usucapião vem regularizar a situação de quem tem a posse de determinado bem, durante o lapso de tempo exigido pela lei, atribuindo-lhe a propriedade, e no caso dos bens imóveis, regularizando uma situação de moradia irregular.

O fundamento da usucapião é assim entendido pela doutrina civilista. No Brasil, a transcrição imobiliária confere publicidade formal ao ato de transferência, conferindo-lhe eficácia em face de todos (erga omnes) e permite que qualquer interessado possa ter conhecimento.

No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro confere presunção relativa ao registro imobiliário (iuris tantum), ou seja, admite que seja provado que aquele em cujo nome consta registrado o imóvel não é o verdadeiro proprietário. Tal presunção consta nos arts. 1.245 a 1.247 do Código Civil:

Diante desta contextualização passaremos a analisar quais os principais aspectos processuais da ação de usucapião do direito à moradia quando se trata de garantir o direito fundamental à moradia para a sociedade.

A metodologia usada para elaboração deste trabalho está desenvolvida nas consultas a bibliografa indicada pelo docente da cadeira assim como os apontamentos das aulas e explicações bem como em análise bibliográfica, feita através livros e artigos e em sites da internet.

Este trabalho está estruturado em seções. Na primeira parte é a introdução onde consta uma abordagem do que será apresentado, na segunda parte passamos a expor a fundamentação teórica os conceitos e os doutrinadores que abordam o tema e por fim faço uma conclusão do trabalho realizado.

2. Fundamentação Teórica

A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se