Programa Agenda Econômica

Conforme direcionado o vídeo é do Programa Agenda Econômica transmitido pela TV Senado entrevista DOUTOR VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, presidente à época da autarquia. O objetivo da entrevista foi compreender como atua e funciona o CADE.

Como foi o Surgimento do CADE?

Foi ressaltado bem no início pelo Doutor Vinicius Marques que mesmo o CADE tendo marco histórico em 1962, o debate sobre a necessidade à conveniência de um órgão de defesa da concorrência do Brasil existia desde a época do Estado Novo, década de 1940. Sendo um debate bastante ideologizado pois uma parte dos políticos e dos atores econômicos do Brasil na época viam o órgão de defesa da concorrência do consumidor como um órgão de proteção ao consumidor e como um instrumento de defesa da soberania nacional.

Esse debate durou muito tempo no Brasil, o Projeto de Lei que fez nascer o CADE nascer em 1962 tramitou durante muito tempo nas casas do Congresso Nacional e enfim em !962 nasceu o CADE, mas não como uma autarquia e sim como um Conselho vinculado ao Ministério da Justiça. Seus conselheiros não tinham mandatos e não havia até então uma discussão sobre a independência e autonomia do CADE. Ficando então durante o período de 1962 até 1994 o CADE teve um papel de não protagonismo na orientação e organização da ordem econômica do Brasil pois o país vivia um momento de hiperinflação e neste momento a variável “preço” ficava estável e não possível ter um parâmetro tendo de um outro lado uma série de políticas governamentais de controle de preços que eram utilizadas como instrumento de combate à inflação que no final das contas esvaziavam as funções do CADE sobrando poucas para o órgão de defesa do consumidor assim fazer. Até então fusões e aquisições não passavam pelo crivo do CADE. O CADE tinha um papel voltado para controle de condutas.

Existia então o CIP – Conselho Interministerial de Preços que fazia o controle de preços de vários setores da economia. Existia também a SUNAB - Superintendência Nacional de Abastecimento com um papel muito importante desempenhando a função de tabelamento e controle junto de seus fiscais.

Atualmente.

E com as Agências de Regulação/Políticas Regulatórias setoriais que organizam determinados setores econômicos dizendo quantos agentes devem estar naquele setor, impõem preços, regulam preços teto, criam padrões de qualidade de produtos ou serviços a serem ofertados pelo setor regulado, impõem requisitos para que as empresas entrem em determinado setor. Hoje, por exemplo, uma empresa para se constituir no cenário econômico tem que cumprir uma série de requisitos não apenas de um capital mínimo, mas também um rol de procedimentos que ela tem de prestar e oferecer aos seus segurados. Isso é um exemplo de uma condição imposta por uma agência de regulação da lei. Diferente da atuação eventual de um órgão de defesa da concorrência que atua em defesa do consumidor, do bem-estar do consumidor e atacando o abuso do poder econômico. Dependendo sempre de uma situação concreta, sempre será uma reação reativa. Tendo sempre um papel de reagir à uma conduta, seja ela um cartel, acordo de exclusividade que gere efeitos ante competitivos, uma venda casada ou um ato de concentração (Ex: Empresas se fusionarem, empresas incorporarem umas às outras podendo gerar um efeito ante competitivo).