Projeto de Pesquisa Agrotóxicos e Direito

Sumário

1.        TEMA:        1

2.        DELIMITAÇÃO DO TEMA:        1

3.        PROBLEMA:        1

4.        HIPÓTESES:        1

5.        OBJETIVOS        2

5.1        GERAIS        2

5.2        ESPÉCIFICOS        2

6.        JUSTIFICATIVA        3

1. TEMA:

A liberação de agrotóxicos e a saúde da população.

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA:

Projeto de lei 6.299, de 2002. Saúde x Acumulação de riquezas.

1. PROBLEMA:

A atual legislação atende adequadamente às demandas sobre o tema? Quais os impactos do projeto de lei na vida da população?

1. HIPÓTESES:

Tendo em vista os inúmeros problemas de saúde decorrentes do excesso de agrotóxicos nos alimentos que vão às mesas dos brasileiros, mesmo com inspeções e análises rígidas dos órgãos responsáveis pela liberação dos agora chamados “produtos fitossanitários”, há de se pensar que este projeto de lei vai na contramão do que realmente seria necessário à população.  Pois o mesmo visa flexibilizar as regras para fiscalização e aplicação dos agrotóxicos. Fica subentendido então aí um jogo de interesses em que a busca por lucros das grandes empresas transnacionais produtoras de transgênicos e agrotóxicos se sobrepôe ao direito de produzir e se alimentar de forma saudável.

1. OBJETIVOS

1. GERAIS

Analisar como a saúde da população pode ser impactada com leis que tratam do assunto.

1. ESPÉCIFICOS

• Identificar as motivações de projetos de lei como o exposto
• Reconhecer a real necessidade da população ao uso ou não uso dos agrotóxicos
• Debater sobre o direito de consumir um produto que não seja prejudicial à saúde.

1. JUSTIFICATIVA

A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.  Ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas. Esse direito também é assegurado na Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mesmo diante dessas garantias fundamentais está em debate na câmara dos deputados o Projeto de Lei nº 6299/2002. São muitas as mudanças propostas pelo projeto, mas podemos destacar três principais alterações; a) Criação da CNTFito, instituição semelhante à CTNBio e que teria a função de avaliar quais agrotóxicos seriam liberados para utilização, facilitando muito a liberação dos agrotóxicos. b) Atualmente agrotóxicos que causam graves danos à saúde (teratogênicos, carcinogênicos, mutagênicos) são totalmente proibidos. Contudo, a lei pretende que esses agrotóxicos possam ser liberados desde que não haja um “risco inaceitável” na sua utilização. Mas existe risco aceitável para agrotóxico que pode causar câncer? c) A nova lei também limita a atuação dos estados no tema, para dificultar que sejam criadas leis estaduais que restrinjam mais a utilização de agrotóxicos.

Esses são apenas alguns elementos da proposta de mudanças. Diante disso esse projeto de pesquisa se torna necessário para identificar os interesses por trás de leis que influenciam na saúde e qualidade de vida da população, além de verificar se realmente essa garantia fundamental está sendo protegida.

Diante de inúmeras pesquisas que trazem os agrotóxicos como grandes vilões em relação a risco de doenças ao seu humano, se faz necessário um estudo mais aprofundado sobre a relação entre o direito a saúde e a busca incessante por acumulação de riquezas, que de alguma forma pode influenciar projetos de leis como o projeto de lei nº 6299/2002 a tornar-se vigente, sem realmente beneficiar a população de um modo geral.

A abordagem deste tema, está diretamente ligada a necessidade de se ter parâmetros a discussão sobre projetos de lei que visam o bem coletivo e a garantia de direitos fundamentais previstos na constituição, em detrimento a interesses individuais.

1. REFERÊNCIAL TEÓRICO

1. O QUE SÃO AGROTÓXICOS

Agrotóxicos, defensivos agrícolas, pesticidas, praguicidas, remédios de planta, veneno. Essas são algumas das inúmeras denominações relacionadas a um grupo de substâncias químicas utilizadas no controle de pragas (animais e vegetais) e doenças de plantas (Fundacentro, 1998).