Promoção Da Saúde Na Legislação Constitucional

Promoção da Saúde, proposta bastante difundida nas últimas décadas, consiste na implementação de políticas públicas no âmbito da saúde, através da elaboração de ações, planos e metas que proporcionem benefícios fisiológicos, psicológicos e sociais à população. Referido conceito tem como principal fórmula de sucesso a prevenção, com ações que evitem ou diminuam surgimento de patologias, diminuindo, desta forma, os expressivos gastos de manutenção do sistema de saúde.

Diferentemente deste modelo, encontramos o modelo Biomédico que analisa a saúde apenas do ponto de vista biológico, dando ênfase às práticas médicas, sistema que prevalece desde século XVII.

Juridicamente, a saúde é um dos principais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, uma vez que tem relação direta com o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à alimentação, dentre outros. Mas qual o modelo de saúde utilizado pela nossa legislação?

O artigo 6º, da Constituição dispõe que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”. Referido dispositivo elenca a saúde como um direito social, porém não a define ou a caracteriza.

De forma mais específica, em sua “Seção II – Da Saúde”, o Art. 196 e seguintes, dispõem que:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.”

Assim, entendo que ao reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas e, pela análise do conteúdo legal acima descrito, obrigou-se também à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção e à proteção da saúde.

Vemos que proteção constitucional à saúde foi inteiramente orientada pelos acontecimentos internacionais ocorridos no ultimo século, abrangendo, desta forma, a perspectiva promocional, preventiva e curativa da saúde, ou seja, é claro que o conceito de promoção da saúde, foi uma das bases que o constituinte seguiu para elaboração da carta magna.

Ocorre que, mesmo com todos estes institutos constitucionais e tantas outras leis específicas, a saúde Brasileira