Prova Direito Trabalho OAB

AO JUIZO DA 96ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI

Processo nº 0001842-67.2022.5.01.0246

Casarão Assombrado LTDA Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, e-mail, [e-mail], com sede estabelecida na XXXXX, nº XX, XXX, TERESINA/PI, CEP XX.XXX-XXX, vem respeitosamente, à presença de vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve, apresentar

CONTESTAÇÃO

Com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 5°, LV da Constituição Federal, garante ao réu o direito de resposta, consagrando o contraditório e a ampla defesa, em face da reclamatória trabalhista ajuizada por Margarida Susto da Silva, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

SÍNTESE DA INICIAL

Alegou a reclamante que foi empregada como zeladora no período compreendido entre 02/04/2019 e 05/06/2022. Que foi demitida sem justa causa. Que recebia salário de R$ 3.000,00 (três mil reais). Laborava de segunda a sexta-feira e executava uma jornada de trabalho de oito horas por dia, com uma hora de almoço com descanso semanal remunerado e respeito aos demais direitos trabalhistas.

Afirma também que recebeu todas as verbas trabalhistas no tempo correto. Nesse ínterim, afirma não ter recebido indenização referente à convenção coletiva de trabalho de 2020/2021 e requer o pagamento. Requer que seja pago o tempo à disposição do empregador para troca de uniforme na empresa em horas extras e seus reflexos. Pleiteia o pagamento de férias em dobro devido a divisão da mesma em 3 períodos, sendo o primeiro de 20 dias e os demais de 5 dias. Acrescenta também pedido de adicional noturno, porém sem nenhuma fundamentação. Atribui a causa do valor de R$ XXX.XX

Manifesta é a improcedência da presente reclamatória, que dessa forma deverá ser julgada, com a condenação da Reclamante no pagamento das custas processuais e demais consectários legais. Senão vejamos:

NO MÉRITO

1) Convenção coletiva de trabalho

Apesar da reclamante pleitear receber indenização referente a convenção coletiva de trabalho, a mesma não faz a juntada da referida convenção nos autos do processo.

Tais instrumentos autônomos são prova do direito vindicado, devendo este ônus à parte autora, a qual deve proceder com a juntada dos mesmos aos autos do processo, indicando também as normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC).

É conveniente destacar, ainda, não ser a norma coletiva documento indispensável à propositura da ação (não atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n. 263 do TST), mas dá prova do direito, como na exigência contida no artigo 376 do NCPC.

Neste sentido, a presente indenização deve ser considerada improcedente por indicar a norma a qual se refere.

2) Tempo à disposição para troca de uniforme

A reclamante pleiteia receber horas extras referentes ao tempo à disposição da empresa para troca de uniforme. Porém não existe tal obrigatoriedade por parte da empresa que esta troca tenha que ser feita na empresa, conforme disposto no art. 4º, VIII da CLT e art. 58, §1o, da CLT.

3) Pagamento de férias em dobro

A parte autora solicita o pagamento de férias em dobro devido a divisão da mesma em 3 períodos, sendo o primeiro de 20 dias e os demais de 5 dias. Porém as férias foram fracionadas mediante concordância do empregado, as quais conforme disposto no art. 134, §1º da CLT as férias poderão ser usufruídas em até 03 períodos, sendo um deles superior a 14 dias corridos.

4) Pedido de adicional noturno

 A reclamante pleiteia também o pagamento de adicional noturno, porém sem nenhuma fundamentação, quanto a isto a regra do Artigo 73, § 2º da CLT é claro ao dizer que somente será considerada esta modalidade de trabalho os realizados durante as 22h às 5h.

Sendo assim a reclamante deveria ter indicado sob qual fundamento se basearia tal pedido, uma vez não feito, o pedido deve ser considerado improcedente.

DOS REQUERIMENTOS

a) Isto posto, requer a Vossa Excelência o recebimento da presente Contestação, bem como indeferir a reclamação trabalhista feita pelo Reclamante, extinção do feito com resolução de mérito, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais;

b) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do Reclamante e testemunhal;

c) Que o pagamento referente a indenização pela convenção coletiva seja julgado improcedente porque não foi fundamentado e nem feita a juntada do mesmo nos autos;

d) Que o pagamento de horas extras referente a troca de uniforme seja julgado improcedente porque a empresa não exige que o mesmo seja feito dentro da empresa;

e) Que o pagamento das férias em dobro seja julgado improcedente porque o funcionário anuiu e houve período superior a 14 dias ininterruptos de gozo;

f) Improcedência do pedido de adicional noturno porque o mesmo não foi fundamentado.

f) Alternativamente, caso seja deferido algum dos pedidos do Reclamante, postula seja deferida a compensação dos valores pagos.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Teresina – PI, 29 de outubro de 2022

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

[pic 1] Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe Associação de Ensino e Pesquisa “Graccho Cardoso” Autorizada a funcionar por intermédio da Portaria Ministerial no 2.246 de 19/12/1997

NILO GABRIEL DE ANDRADE E SILVA

RELATÓRIO PARA ESTÁGIO SUPERVISIONADO - PRÁTICA JURÍDICA IV

ARACAJU

2022

AUDIÊNCIA 3

Processo:	0024759-44.2018.5.24.0021
Data:	22/08/2019
Autor:	LAUREANA MARQUES MACIEL - CPF: 705.265.831-34
Réu:	RAIMUNDO CORDEIRO SUBRINHO - CPF: 005.118.031-68
Objeto da Ação (Tipo da Ação)	Ação trabalhista
Rito Processual:	RITO SUMARÍSSIMO
Objetivo da Audiência:	Conciliação
Houve acordo (se sim, quais os termos?) Obs.: os demais itens estão prejudicados se houve acordo.	Sim. A parte ré já tinha aceitado o acordo que havia sido protocolado nos autos do processo, antes da realização da audiência. O valor acordado foi de R$ 1.300,00 para o dia 03 de maio.
Quais as manifestações orais feitas pela(o) magistrada(o)? Detalhe, indicando se algo chamou sua atenção.	O magistrado perguntou quanto que a autora recebeu
Houve depoimento do autor?	Não
Resuma o depoimento do autor. Detalhe a fala do autor, apontando os pontos que mais chamaram sua atenção. Você acredita que houve confissão?	Não houve depoimento do autor
Houve depoimento do réu?	Não
Resuma o depoimento do réu. Detalhe a fala do réu, apontando os pontos que mais chamaram sua atenção. Você acredita que houve confissão?	Não houve depoimento do réu
Houve testemunhas da parte do Autor? Quantas?	Não
Resuma o relato das testemunhas e informe se houve alguma contradita, acareação ou impugnação. Neste caso, com base em que o advogado do autor defendeu sua tese.	não houve depoimento de testemunhas
Houve alguma contradição entre autor e testemunha?	não houve depoimento de testemunhas
Houve testemunhas da parte do réu? Quantas?	não houve depoimento de testemunhas
Resuma o relato das testemunhas e informe se houve alguma contradita, acareação ou impugnação. Neste caso, com base em que o advogado do autor defendeu sua tese.	não houve depoimento de testemunhas
Houve alguma contradição entre réu e testemunha?	não houve depoimento de testemunhas
Resuma a atuação do advogado do autor, destacando o que mais chamou sua atenção.	Sim solicitou que o FGTS e o seguro poderiam ser sacados já com o alvará que o magistrado estava confeccionando.
Resuma a atuação do advogado do réu, destacando o que mais chamou sua atenção.	A advogada informou que foi orientada pela contabilidade que  o FGTS poderia ser sacado somente com o termo de rescisão.
Houve sentença e/ou decisão em Audiência? Em caso positivo Informe o resultado.	Somente que o acordo estava homologado.