Prática Simulada IV

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ...

Processo nº:

Recorrente: TÍCIO 

Recorrido:  ESTADO

ADMISSIBILIDADE

            O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, e o prazo processual para esta demanda está sendo respeitado,portanto, os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos.

            Ticio nos autos do  mandato de segurança impetrado, inconformado com a decisão proferida, por  seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo e endereço localizado no rodapé desta página para fins do artigo 39, I do CPC, vem perante V. Exa com fulcro no artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, interpor o presente

                                                                RECURSO ORDINÁRIO

       Requer que seja recebido e processado o presente recurso e  encaminhado as razões de fato e de direito para o Superior Tribunal de Justiça contra ato ilegal do Governo do Estado.

Requer, ainda, a juntada de comprovação do preparo.

                                                                     Nestes termos

Pede-se deferimento.

Local e Data

___________________

Advogado

 OAB.../ UF:...

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Processo n°:...

Ação Popular

Recorrente: Tício

Recorrido: Estado

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DOS FATOS

            Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão.

             A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. O Recorrente entende que a decisão preferida deve ser apreciada

DO DIREITO

            O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato ilegal do Governador do Estado que negou ao Recorrente acesso as informações imprescindíveis para a propositura da Ação Popular.

            Diante da negativa do fornecimento de tais dados, não restou outra solução que não impetrar o presente recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça tendo em vista a competência deste órgão para dirimir tal conflito.

           Contudo, foi violado ao recorrente alguns direitos fundamentais que a Carta Magna concede como o direito de petição que está disposto no art. 5º, XXXIII da CRFB , o direito de acesso a informações, art. 5º, XXXIV da CRFB que consequentemente impediu a propositura da ação popular, art. 5º, LXXIII também da CRFB.