QUESTÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

EXERCÍCIO 10 RESOLVIDO

1. No tema servidor público, considere as afirmativas seguintes:

1. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos federais, quando vagos.
2. O servidor público de uma fundação, no exercício do mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, pode cumular a remuneração com os subsídios.
3. A administração Pública pode reservar, por decreto, percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, com base na discricionariedade.

Está correto apenas o contido em:

1. I
2. II
3. III
4. I e III

1. Faça a correspondência entre as formas de provimento de cargo público:

1. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
2. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
3. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
4. Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

1. Readaptação, recondução, reintegração, reversão
2. Reversão, reintegração, readaptação, recondução
3. Readaptação, reintegração, reversão, recondução
4. Readaptação, reintegração, recondução, reversão
5. Reintegração, reversão, recondução, readaptação.

1. O funcionário público em estágio probatório

1. É demissível ad nutum
2. Pode ser demitido através de processo administrativo, que lhe assegure ampla defesa
3. Não é demissível enquanto não concluído o estágio
4. Não pode ser demitido em nenhuma hipótese

1. Os membros de mesas receptoras e apuradoras de votos em eleições podem ser classificados como:

1. Agentes políticos
2. Agentes públicos
3. Contratados temporários
4. Funcionários públicos

1. Assinalar a alternativa correta.

1. A revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos deve se dar sempre na mesma data e sem distinção de índices.
2. Os servidores comissionados podem ser exonerados, com direito à indenização, para fins de cumprimento dos limites de gasto com pessoal.
3. A proibição de acumulação remunerada limita-se apenas aos cargos da Administração Direta.
4. Os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de cargo efetivo.

1. Em disponibilidade, assegura-se ao servidor público:

1. Vencimento integrais
2. Um terço dos vencimentos
3. Dois terços dos vencimentos
4. Vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição
5. Nda

1. Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):

1. Salário
2. Remuneração
3. Provento
4. Subsídio
5. Nda

1. O retorno do servidor público ao cargo do qual fora demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao período em que esteve afastado, por força de decisão judicial, recebe o nome de:

1. Revisão
2. Reversão
3. Recontratação
4. Recondução
5. Reintegração

1. Após regular concurso público e estabilidade, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistentes jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

1. Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
2. Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
3. Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.
4. Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.

1. Assinale a alternativa correta:

1. O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo em razão de concurso público, adquire estabilidade após dois anos de exercício efetivo
2. O membro do Ministério Público Federal, após adquirir estabilidade, só poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório
3. O procedimento de avaliação periódica de desempenho, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/98, pode levar o membro do Ministério Público Federal à perda do cargo
4. nda

1. Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento dos cargos públicos de escriturário. O edital do concurso exigia que o candidato tivesse o 2º grau completo. Após 10 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, urgentemente, cargos efetivos de advogado, realizou concurso interno entre os escriturários que tivessem completado o curso de direito. Esse procedimento está correto?

1. Não, porque isso caracterizaria readaptação de cargo, possível apenas se previsto no edital do primeiro concurso.
2. Sim, porque os candidatos possuem o requisito necessário e já haviam sido aprovados em concurso público anterior.
3. Não, porque o ingresso em cargo público só pode ocorrer após aprovação em concurso público.
4. Sim, porque havia urgência para o provimento dos cargos e a seleção interna respeitou os requisitos necessários para o provimento de cargo de advogado.

1. Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Chefe de Gabinete desses municípios. Estão corretos tais procedimentos?

1. Não, a não ser que haja compatibilidade de horários, visto que se trata de municípios vizinhos.
2. Sim, porque se trata de cargos em comissão
3. Não, porque a CF veda acumulação desses cargos
4. Sim, desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação e abra mão de uma das remunerações.

1. Quanto à estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta:

1. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
3. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
4. Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reincorporado.
5. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado

1. Na esfera federal, a extinção de cargos públicos, quando vagos, dá-se por meio de

1. Lei de iniciativa do Presidente da República.
2. Decreto do Presidente da República.
3. Lei de Iniciativa parlamentar.
4. Resolução do Senado Federal.

1. Assinale a alternativa incorreta.

1. É nula a dispensa de servidor público estável, sem o regular processo administrativo.
2. É nula a simples dispensa de servidor titular de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação, sem o regular processo administrativo.
3. É nula a dispensa de servidor público em estágio probatório, sem o regular processo administrativo.
4. É nula a dispensa de servidor público estável pelo único fato de sua eleição e posse para exercer mandato eletivo.

1. O empregado público

1. É espécie do gênero agente político
2. É detentor da estabilidade constitucional assegurada aos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
3. Faz jus, pela CF, à aposentadoria integral, observada, ainda, a paridade.
4. Está submetido ao regime estatutário
5. Nda

 

1. Considerando a disciplina jurídica sobre a organização administrativa, é correto firmar que:

1. Os cargos públicos são unidades de competências sujeitas a regime contratual.
2. Os cargos públicos no âmbito do Poder Executivo são criados por lei e podem ser extintos por decreto, se vagos.
3. Os empregos públicos são unidades de trabalho sob vínculo unilateral.
4. As funções públicas, na condição de postos funcionais constitucionalmente previstos, devem ser providas por concurso público.

1. Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

1. Os servidores que exercem função pública temporária se submetem à regras relativas à acumulação de cargos públicos.
2. Como regra geral, a CF exige estabilidade para a concessão da efetividade.
3. Os servidores estatutários de todo o país, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, se submetem a um estatuto nacional, que fixa seus direitos e obrigações.
4. A CF não exige concurso público para o provimento de empregos públicos.

1. Assinale a alternativa correta

1. A perda de cargo do servidor público o estável por desempenho insuficiente não será precedida de ampla defesa e contraditório quando a insuficiência for pública e notória.
2. São requisitos para a estabilidade: concurso e três anos no exercício de cargo efetivo
3. Os vencimentos tem caráter salarial e alimentar, sendo impenhoráveis, o que não ocorre com os subsídios, por terem outra natureza.
4. A EC 20, de 16.12.1998, não estabeleceu regime de transição para a aposentadoria dos servidores públicos.
5. É vedada a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, na administração dieta, indireta e fundacional, bem como em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

1. Considerando-se a sistemática constitucional aplicável no âmbito do pessoal público, é incorreto afirmar:

1. Investido no mandato de prefeito municipal, o servidor público da Administração autárquica será afastado de seu cargo, podendo optar pela sua remuneração.
2. Extinto o cargo, o servidor público que se encontra no período de estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
3. As sociedades sob controle direito ou indireto do Poder Público são alcançadas pela norma constitucional que veda a cumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
4. Lei de cada unidade da federação estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

1. Marque a opção correta:

1. O servidor público, investido no emprego por concurso público, adquirirá a estabilidade, após o cumprimento de stágio probatório com duração de três anos.
2. A vitaliciedade aplica-se a todos os cargos públicos que assegurarem a continuidade da prestação do serviço público, que é de caráter permanente.
3. Nem todo servidor efetivo é estável
4. Lei ordinária regulamentará a perda do cargo por insuficiência de desempenho, a ser apurado mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa.
5. O servidor em disponibilidade pode se valer da reversão para retornar à administração pública

1. O retorno do servidor público ao cargo do qual fora exonerado, com a plena restauração dos direitos violados, ensejando, inclusive, o pagamento dos vencimentos e vantagens atinentes ao período de afastamento, por força de decisão judicial, denomina-se:

1. Readmissão
2. Recondução
3. Recontratação
4. Reintegração
5. Reversão

1. Trata-se de provimento derivado em cargo público, consistente no reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo antes ocupado ou em outro de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis:

1. Recondução
2. Reversão
3. Reintegração
4. Readaptação
5. Aproveitamento

1. Sobre a perda do cargo pelo servidor estável, considere as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

1. O servidor público estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. O servidor público estável pode perder o cargo em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
3. O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
4. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável faz jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano.
5. Quando as medidas adotadas para o cumprimento dos limites previstos em lei para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios forem insuficientes para a adequação prevista no prazo da Lei Complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Nesse caso, o servidor tem direito a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Assinale a alternativa correta:

1. Apenas o item I está correto
2. Os itens II, III e V estão corretos
3. Os itens I, II, III e V estão corretos
4. Os itens II, III e IV estão corretos
5. Todos os itens estão corretos.

1. Dadas as proposições, aponte abaixo a alternativa correta:

1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
2. Servidor público da administração autárquica e fundacional, quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo ou emprego, não sendo possível optar pelo vencimento do cargo que ocupava.
3. A absolvição criminal do servidor público, pela prática de delito funcional, afasta sempre sua responsabilidade administrativa.
4. A motivação da punição disciplinar é sempre indispensável à validade da pena aplicada.

Assinale a alternativa correta:

1. Todas as proposições estão corretas
2. Apenas as proposições I e IV estão corretas
3. Apenas as proposições II e III estão corretas
4. Apenas as proposições I e III estão corretas
5. Apenas as proposições II e IV estão corretas

1. Considere as seguintes proposições:

1. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
2. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
3. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ou cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
4. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
5. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta

1. Todas as proposições estão corretas
2. Todas as proposições estão incorretas
3. Apenas a proposição I está incorreta
4. Apenas a proposição IV está incorreta
5. Apenas a proposição III está incorreta

1. São formas de provimento derivado, exceto:

1. Reintegração
2. Recondução
3. Aproveitamento
4. Nomeação
5. Reversão

1. Marque a opção correta:

1. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de vereador, independentemente de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função.
2. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito é garantida a acumulação de remunerações.
3. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de qualquer mandato eletivo, em qualquer caso que se exija o seu afastamento, garantir-se-á a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
4. Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
5. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, possibilitar-se-á a opção de afastar-se ou não de seu cargo, emprego ou função.

1. Na organização da estrutura dos servidores, assinale abaixo, em qual das hipóteses o servidor presta concurso, mas é regido pelo regime celetista, tem atribuições e retribuições típicas de servidor público, mas não ocupa cargo.

1. Comissionado
2. Agente temporário
3. Detentor de função pública
4. Emprego público
5. Detentor de cargo isolado

1. Quanto à estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é incorreto afirmar que

1. É adquirida após três anos de efetivo serviço, sendo condição para a sua aquisição a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
2. O servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
3. Invalidade por sentença a demissão do servidor estável, será o mesmo reintegrado no emprego e o eventual ocupante da vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.
4. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
5. A perda do cargo, em virtude de sentença judicial, somente ocorrerá com o trânsito em julgado desta.

1. O servidor público que for absolvido em um processo criminal por falta de provas ou ausência de culpabilidade:

1. Terá excluída automaticamente sua culpa administrativa e civil.
2. Não terá sua culpa administrativa e civil excluída.
3. Não será mais responsabilizado administrativamente
4. Não mais será responsabilizado civilmente
5. Terá a decisão administrativa vinculada à criminal

1. Para que alguém obtenha indenização do Estado por danos que lhe tenham sido causados por atos comissivos de seus agentes, é necessário provar, além do dano, o nexo de causalidade entre o dano e a atuação:

1. Dolosa ou culposa do agente
2. Dolosa do agente
3. Do agente
4. Ilegal do agente

1. Considerando a hipótese de ação regressiva do Estado contra o agente responsável por dano causado a terceiros, escolha a opção correta.

1. A responsabilidade do agente é objetiva
2. A responsabilidade do agente é subjetiva
3. Aplica-se à hipótese o princípio da irresponsabilidade
4. Não cabe ação regressiva contra o agente
5. Nda.

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