Quadro comparativo penal

QUADRO COMPARATIVO – PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, PROCEDIMENTO SUMÁRIO, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURÍ.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	PROCEDIMENTO SUMÁRIO	PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (JECRIM)	PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURÍ
Sanção máxima cominada for igual ou superior que 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (Art. 394, § 1º, inc. I, do CPP).	Sanção máxima cominada seja inferior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (Art. 394, § 1º, inc. II, do CPP).	Infrações penais de menor potencial ofensivo, igual ou inferior a 02 (dois) anos de pens	No procedimento do Tribunal do Jurí, seu procedimento observará as regras contidas nos arts. 406 a 497 do CPP. (Art. 394, § 4, CPP).
Prazo de 10 (dez) dias para resposta da acusação.	Prazo de 10 (dez) dias para resposta da acusação.		Prazo de 10 (dez) dias para resposta da acusação.
Audiência de Instrução e Julgamento à ser realizado pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias (Art. 400 CPP).	Audiência de Instrução e Julgamento à ser realizado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias (Art. 531 CPP).
Poderá requisitar até o máximo de 08 (oito) testemunhas pela acusação e o mesmo quantitativo para defesa (Art. 401 CPP).	Poderá requisitar até o máximo de 05 (cinco) testemunhas pela acusação e o mesmo quantitativo para defesa (Art. 532 CPP).		A acusação e a defesa poderão requisitar até o máximo de. 08 (oito) testemunhas
O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou número de acusados, conceder às partes o prazo de 05 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais (Art. 403, §3º, do CPP).	No rito sumário nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante (Art. 535 CPP).		Nenhum ato será adiado na fase instrutória, salvo quando imprescindível à prova faltante (art. 411. §7º do CPP)

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