Questões de Direito Administrativo
Por: iJNoodle • 20/1/2016 • Pesquisas Acadêmicas • 2.932 Palavras (12 Páginas) • 384 Visualizações
01 – Quanto às Autarquias, julgue as assertivas a seguir:
( ) As autarquias não podem desenvolver atividade comercial ou industrial
( ) Os bens da autarquia são públicos, portanto, são alienáveis quando forem de uso comum ou especial e enquanto preservarem tal qualificação.
( ) Fazem parte das características das autarquias, a capacidade de auto-administração e a sujeição a controle ou tutela.
( ) Pode-se afirmar que as autarquias podem gozar de prerrogativas, privilégios e restrições, como por exemplo, prazos processuais maiores.
( ) A auto-executoriedade não é característica que pertence às autarquias.
Sendo assim:
- VFVVF
- VVFFV
- FVFFV
- FVVVF
- VFFVF
02 - É pessoa Jurídica de Direito Público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público:
- Empresa Pública
- Autarquia
- Órgão Público
- Sociedade de Economia Mista
- Fundação Pública
03 - Sobre as Autarquias, analise as seguintes afirmações:
I - As Autarquias só podem ser criadas por lei, no entanto, sua extinção pode se dar através de ato administrativo;
II – As Autarquias são responsáveis pelos seus próprios atos, sendo a responsabilidade do Estado, em relação às mesmas, apenas subsidiária;
III – Apenas as autarquias prestam serviços administrativos ao Poder Público;
IV – O vínculo existente entre as autarquias e seus servidores é de natureza estatutária;
V – As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público.
São verdadeiras somente as afirmativas:
- I e II
- I e III
- II e V
- II e IV
- Todas estão corretas
04 – As entidades ultimamente criadas e denominadas agências reguladoras têm a natureza de autarquia especial. Sendo autarquias, sujeitam-se ao regime jurídico das mesmas. Atualmente, as agências reguladoras brasileiras podem assumir dois perfis distintos, sendo suas funções:
I – Atividade de polícia administrativa, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão;
II – Exerce o poder hierárquico, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão;
III – Regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão de serviço público, ou de concessão para exploração de bem público;
IV – Apenas regulam as atividades que constituem objeto de concessão de serviço público, ou de concessão para exploração de bem público;
V – Apenas controlam as atividades que constituem objeto de concessão de serviço público, ou de concessão para exploração de bem público.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I apenas
- I e III apenas
- II e III apenas
- II IV e V apenas
- Nenhuma
05 – Autonomia é figura de conotação mais política, porque indica que alguns entes podem criar e estabelecer sua organização jurídica, como é, com efeito, uma parcela do próprio Estado. Em algumas situações as pessoas autônomas têm capacidade política, com a possibilidade de eleger seus próprios representantes. A respeito das autarquias, o enunciado se refere a qual de suas características?
- Personalidade jurídica Pública
- Auto-administração
- Especialização dos fins ou atividade
- Sujeição a controle ou tutela
- Responsabilidade objetiva
06 – Segundo Marcel Alexandrino e Vicente Paulo, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos:
- Órgãos Públicos
- Autarquias
- Empresas Públicas
- Sociedades de Economia Mista
- Fundações Públicas
07 – A extinção de uma empresa pública é feita pelo Poder Executivo, mas dependerá também de lei autorizadora específica, em respeito ao princípio da simetria jurídica. A quem cabe a iniciativa de criação de tal lei?
- Presidente
- Governador
- Prefeito
- Senador
- Chefe do Executivo
08 – As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, embora sejam, também, pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas a diversas normas e princípios do Direito Público, especialmente em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos. Partindo dessa dualidade de atividades desempenhadas pelas empresas públicas, firmou entendimento segundo o qual, a depender da atividade desenvolvida pela entidade, terá ela regime jurídico distinto:
- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas e aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades privadas;
- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas assim como aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos.
- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas assim como aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos.
- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades públicas;
- Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das sociedades de economia mista e aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades públicas;
09 – Quanto às Empresas Públicas, é CORRETO afirmar:
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