Questionario Direito Constitucional

1.          Disserte sobre o Controle de constitucionalidade – conceito, objetivos e fundamentos.

Todo ato  legislativo ou normativo que contrariar  a Constituição deve ser declarada inconstitucional, não passa de um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a constituição. O fundamento tem como base o que o controle de constitucionalidade está ligado a rigidez constitucional, da supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico e com base a proteção dos direitos fundamentais. Desse modo, há uma maior dificuldade de modificar a constituição do que as demais normas.  
2.      O que significa o princípio da rigidez constitucional? Disserte.

A constituição Federal é rígida, que quer  dizer que a Lei Maior somente é suscetível a mudança por intermédio de um processo solene, específico e rigoroso do que aquele utilizado para modificar as leis em geral. No caso tal processo de alteração e requisitos da CR/88 está prevista em seu art. 60.
3.      Você concorda com a afirmação de que o controle de constitucionalidade é técnica de limitação do poder? Porquê? Disserte.

Sim.  Uma vez que o controle de constitucionalidade tem como necessário para garantir os direitos fundamentais, que é de suma importância e uma das mais importantes finalidades na qual a Constituição discorre. Desse modo, havendo um procedimento específico para o controle de constitucionalidade, torna-se uma forma do Estado não modificar as normas com garantias tão importantes com um método descomplicado. E sim com inúmeras prerrogativas a serem seguidas.

4.      Quais os princípios decorrentes do controle de constitucionalidade como mecanismo de guarda constitucional? Disserte

1 – Supremacia da Constituição: A Lei maior está no vértice do ordenamento jurídico. Sendo o texto da constituição o fundamento de validade para a legislação infraconstitucional.

2- Presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público: todo ato normativo oriundo, em geral, do poder legislativo presume-se constitucional até prova em contrário.

3 – Interpretação conforme a constituição: Havendo interpretações plausíveis e alternativas, merecerá prestigio e acolhimento a que estiver compatível com a Constituição.

4-  Unidade da Constituição: A constituição se constitui em um texto uno, indivisível, por isso,  um dispositivo constitucional deve ser interpretado em harmonia com os demais.

5 – Principio da máxima efetividade: Todos os direitos previstos na constituição são juridicamente exigíveis.

       6 – Principio razoabilidade (proporcionalidade): O juízo de proporcionalidade permite

um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado.

7 – interpretação constitucional evolutiva: Cuida da atribuição de novo sentido e alcance a direitos prescritos em uma norma constitucional, sem que haja, no entanto, alteração formal do seu texto de linguagem.

5.      Quais os tipos de vício de inconstitucionalidade existentes? Pode haver mais de um ao mesmo tempo? Disserte

Vicio formal – houve desrespeito as formas do processo legislativo. Tbm chamado de monodinamico.

Vicio de const. Material – houve desrespeito ao conteúdo da CR/88 (monoestático). Quando se fala de competência é vicio material.

Vicio por ação – vicio de ação do poder publico.

Vicio por omissão – a CR/88 manda fazer e o agente publico não o faz.

6.      O chefe do Poder Executivo pode deixar de aplicar lei alegando sua inconstitucionalidade? Qual seria a melhor saída para esse caso, o que evitaria uma guerrilha institucional? Disserte

A lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional, porque:

a) Os atos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só se desfaz com a declaração de inconstitucionalidade;

b) A legitimação para provocação do controle concentrado inclui o Presidente da República e o Governador de Estado/Distrito Federal;

c) A separação de funções estatais definida na Constituição não pode ser desprezada, servindo de baliza para a atuação dos órgãos do Estado;

d) A segurança jurídica é um importante princípio constitucional, representando uma proteção dos indivíduos contra as mudanças fáticas e jurídicas.

7.      Quais os sistemas de controle existentes e por quais órgãos são exercidos. Explique detalhadamente. Quais os modelos adotados no Brasil? Quais as origens dos modelos aqui adotados? Disserte.

 

• Controle preventivo ou prévio: É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete.
  
  Classicamente era feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, mas com a CF/ 88, o Poder Judiciário poderá fazer o controle prévio desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente através de mandado de segurança.
  
   Ex: Comissão de Constituição e Justiça dá um parecer negativo, acarretando o arquivo do projeto de lei; Chefe do Poder Executivo veta o projeto de lei, por ser inconstitucional (veto jurídico).
   
• Controle repressivo ou posterior: É aquele exercido após a formação, isto é, após existência do ato no mundo jurídico. Ex: Controle pelo judiciário da lei que entrou no mundo jurídico.
  
  Classicamente feito pelo Poder Judiciário, mas com a CF/88, o controle posterior também pode ser feito pelo Poder Legislativo. Ex: Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V da CF).

 

8.      Quais as espécies de controle existentes e por quais órgãos são exercidos? Explique detalhadamente.

-         Via de exceção ou defesa:

 

• Adota o controle difuso, aberto ou norte-americano: Qualquer Juiz ou Tribunal, diante da questão prejudicial (argüição de inconstitucionalidade incidental), pode fazer controle de constitucionalidade.
• O controle é incidental: O objeto do pedido não é a declaração da inconstitucionalidade, mas esta questão prejudicial está ligada à causa de pedir.  A forma que o Juiz decidir a prejudicial decidirá o mérito.
• O controle é concreto: Ocorre dentro de um caso concreto e, por isso, os efeitos são entre as partes.
• O processo é subjetivo: Há um conflito entre as partes (pretensões e resistências contrapostas) e envolve questão constitucional.
• Os efeitos da decisão são “inter partes” e “ex tunc” (retroagem).

 

-         Via de ação:

 

• Adota o método concentrado: Só o Supremo Tribunal Federal pode fazer o controle de constitucionalidade.
• O controle não é incidental: O objeto do pedido é a questão constitucional.
• O controle é abstrato: Não ocorre dentro de um caso concreto, faz-se o controle de lei em tese, para assegurar a supremacia da Constituição.
• O processo é objetivo: Não há lide. Visa objetivamente assegurar a supremacia da Constituição.
• Os efeitos da decisão são “erga omnes”, “ex tunc” (retroagem) e vinculantes: A decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória (torna disposição contrária nula desde que nasceu).

 

9.      Pode haver controle sobre a edição da medida provisória? Como? Disserte.

Como a medida provisória é um ato normativo valido e eficaz, pode sim ser objeto de controle. Contudo, se tiver perdido a vigência por decurso de prazo o controle não será possível.

10.     Qual o mecanismo capaz de afastar ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder, praticado contra parlamentar no curso do processo legislativo? Explique e disserte.

Será concedido mandado de segurança para proteção do direito liquido e certo quanto aos atos de ilegalidade ou abuso de poder for de autoridade pública;.