Questionário Direito Administrativo

1. Conceito de Direto Administrativo.

Segundo o professor Hely Lopes: “Sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”

1. Conceito de Administração Pública.

Atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade.   É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

1. Descreva sobre o regime jurídico da administração.

Designa os regimes de direito público e de direito privado aplicáveis à Administração.

1. Indique e explique os princípios expressos trazidos pelo art37 CF.

Legalidade: Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.

Impessoalidade: O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”.

Moralidade: O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.

Publicidade: Dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

Eficiência: Buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.

1. Explique o vocábulo ADMINISTRAÇÃO e administração.

Escrita com iniciais maiúsculas “Administração Pública” é um conjunto de agentes e órgãos estatais; grafada com minúsculas, a expressão “administração pública” designa a atividade consistente na defesa concreta do interesse público.

1. Indique e explique os princípios implícitos da administração pública trazidos pela doutrina cujo a sigla é “chá em paris”.

Continuidade do serviço público: Prestação do serviço público deve ser continua, seja ele prestado pelo Estado ou por seus delegados.

Hierarquia: Estabelece relação de subordinação entre os órgãos públicos e seus agentes.

Autotutela: A Administração pública poderá anular os seus próprios atos conforme entendimento das súmulas 346 e 473 STF.

Especialidade: As autarquias são criadas para o desempenho de suas atividades específicas.

Motivação: Atos e atividades devem ser motivados.

Presunção da legalidade/ legitimidade: Atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

Auto executoriedade: Administração pública poderá realizar seus atos, bem como executa-los sem submetê-los a apreciação do judiciário, é um privilégio da administração pública.

Razoabilidade/ proporcionalidade: Administração pública deve usar o meio adequado para atingir a finalidade, devendo a\inda agir sem excessos, sem abusos de forma proporcional, para que se evite abuso de poder/ autoridade.

Isonomia/ Igualdade: Administração pública deve tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, no limite de sua desigualdade.

Supremacia do interesse público: Administração pública deve agir com interesse público, em casos de conflitos o primeiro prevalecerá sobre o segundo.

1. Explique o poder normativo, também chamado de poder regulamentar da administração pública.

As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação.

1. No que consiste o poder hierárquico?

É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.

1. O que é poder disciplinar?

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

1. Sobre o poder de polícia:

1. Conceito: Segundo Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

1. Quais são os seus atributos?

Discricionariedade: a Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. 

Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas condições, limites e sanções, a Administração obriga-se a cumpri-las, sendo seus atos vinculados. Por exemplo: é discricionária a fixação do limite de velocidade nas vias públicas, mas é vinculada a imposição de sanções àqueles que descumprirem os limites fixados.