Questionário Direito Administrativo

1. Conceituar, com suas palavras, agente público.

R: Agente público é toda pessoa que exerce de qualquer forma prevista em lei, função pública, seja ela na forma de empregado ou investido em cargo.

1. Citar a classificação de agentes públicos.

R: A classificação dos agentes públicos é: a) agentes políticos; b) agentes temporários; c) agentes de colaboração; d) servidores públicos: estatutários ou celetistas; e) agentes militares, federais, estaduais e distritais.

1. Como é denominada a remuneração dos agentes políticos? Explicar e citar o dispositivo constitucional que a fundamenta.

R: A remuneração dos agentes políticos são denominados subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme dispõe o art. 39, § 4º da CF.

1. Em que consiste o agente público temporário? Citar os requisitos constitucionais necessários para sua contratação desta e o dispositivo normativo que a fundamenta.

R: Os agentes públicos temporários são pessoas físicas que, visando a atender as necessidades de excepcional interesse público, se vinculam à Administração Pública, por tempo determinado, conforme definição legal de cada ente da federação. Desempenham função. Seus rols de atribuições são: a) Não ocupam cargo nem emprego público; b) Não se submetem ao Regime Estatutário; c) Possuem vínculo celetista (art. 451 CLT – contrato por prazo determinado); d) Submetem-se ao regime geral de previdência social; e) Não se ligam por concurso; f) exige-se processo seletivo simplificado, devendo ser divulgado em Diário Oficial da União (art. 3o), porém há exceções no art. 3o, §§ 1o e 2º da Lei Federal 8.745/93 e g) Retribuição pelos serviços prestados (salário). O dispositivo que fundamenta é a Lei 8.745/93, alterada pela Lei 9849/99.

1. O agente temporário presta concurso público?

R: Não. A lei federal 8.745/93  somente exige processo seletivo simplificado, porém há exceções.

1.  Em nível federal a Lei 8.745/93 disciplina a contratação de agentes temporários. Citar as hipóteses e os respectivos dispositivos da lei (artigos) que exigem processo simplificado para a contratação destes agentes públicos. Citar, também, alguns casos de contratação de agentes temporários sem processo simplificado dos interessados.

R: Art. 2º: I - assistência a situações de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - atividades: a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; b) de identificação e demarcação territorial; d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.  h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004); III - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica; X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação; XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. As hipóteses que não exigem processo simplificado são: nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública e nos casos do professor visitante. Lei 8745/93 e §§ e incisos.

1. Que são agentes de colaboração? Citar exemplos e suas características principais.

R: De acordo com a Di Pietro, são pessoas físicas que prestam serviço ao Estado , sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. Exemplos: mesários, jurados e recrutados para o serviço militar obrigatório. Suas principais características são  que eles não são servidores públicos, mas exercem função pública, ainda que esporádico o exercício, seus serviços são denominados munus público, ou serviços públicos relevantes e não ocupam cargo nem emprego público, mas exercem funções públicas.

 

1. Conceituar servidor público.

R: São as pessoas físicas que, por vínculo profissional, e não eventual, vinculam-se à Administração Direita e Indireta.

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