Questionário - Direito Administrativo

QUESTIONÁRIO

Direito Administrativo

1) Qual o conceito de desapropriação?

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade de um bem pelo poder público para si, por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Os fundamentos para a desapropriação estão ancorados no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e no direito de propriedade, que não é absoluto. A desapropriação é uma medida excepcional, regulada por legislação específica, que visa equilibrar o interesse coletivo com os direitos individuais.

2) Qual é a legislação constitucional e infraconstitucional que regulamenta a matéria?

Legislação constitucional:

• Art. 5º, inciso XX
• Art. 182, § 4º
• Art. 184

Legislação infraconstitucional:

• Lei nº 4.132 de 1962.
• Lei nº 6.383 de 1976
• Lei nº 13.5 de 2017

3. O que é desapropriação extraordinária? Explique.

A desapropriação extraordinária é um tipo de desapropriação que ocorre quando o poder público toma posse de um bem que não está cumprindo sua função social, especialmente em áreas urbanas ou rurais. Esta modalidade é aplicada em situações onde o imóvel não atende aos requisitos legais para seu uso, permitindo ao Estado agir para promover a função social da propriedade. É uma medida que busca corrigir distorções no uso do solo e garantir que os bens sejam utilizados de maneira a beneficiar a coletividade.

4) O que é desapropriação extraordinária? Explique.

A resposta é a mesma do item 3. A desapropriação extraordinária refere-se à expropriação de bens que não cumprem sua função social, com o objetivo de atender ao interesse público e promover melhorias urbanísticas ou sociais.

5) Explique o é uma desapropriação confiscatória.

A desapropriação confiscatória ocorre quando um bem é tomado pelo poder público sem qualquer indenização ao proprietário, geralmente em situações onde há infrações graves, como crime ilegal de emissão proibida. Nesse caso, a Constituição permite que o Estado exproprie sem indenização, considerando a gravidade da infração cometida pelo proprietário.

6) As ações de uma sociedade empresária podem ser desapropriadas? Justifique.

Sim, as ações de uma sociedade empresária podem ser desapropriadas. O poder público pode considerar a desapropriação necessária para atender ao interesse público ou social, desde que siga os trâmites legais e garanta uma indenização justa ao proprietário das ações. Essa medida pode ser aplicada em casos em que a atividade da empresa não atende à função social prevista na legislação.

7) Explique a fase declaratória da desapropriação.

A fase declaratória da desapropriação é o momento em que o poder público formaliza a necessidade ou utilidade pública do bem a ser desapropriado. Essa declaração pode ser feita através de um decreto ou lei e é fundamental para dar início ao processo expropriativo, estabelecendo as bases legais para a ação.

8) Explique a fase executória da desapropriação.

Na fase executória , o poder público efetua a desapropriação propriamente dita, que envolve a entrega do bem ao Estado e o pagamento da indenização ao expropriado. Essa fase deve seguir os procedimentos legais estabelecidos para garantir os direitos do proprietário e assegurar que a indenização seja paga de forma justa e adequada.

9) Explique as características da ação judicial desapropriação.

A desapropriação é um ato administrativo que permite ao Estado ou entidades autorizadas transferir a propriedade privada para o domínio público, com as seguintes características:

1. Finalidade Pública: A desapropriação deve ocorrer para atender a necessidades de utilidade pública ou interesse social, como a construção de infraestrutura ou serviços essenciais
2. Indenização Justa e Prévia: O proprietário deverá receber uma indenização justa antes da efetivação da desapropriação do bem. Essa decisão deve ser em dinheiro, conforme estipulado pela Constituição Federal
3. Procedimento Judicial: Caso não haja acordo entre o proprietário e o ente expropriante, a desapropriação segue um processo judicial, onde um juiz determina o valor da indenização
4. Direito à Defesa: O proprietário tem o direito de contestar a desapropriação e o valor oferecido em juízo, podendo apresentar suas provas e argumentos
5. Prazo para Ação: A ente expropriante tem um prazo de cinco anos, contados a partir da expedição do decreto de desapropriação, para efetivar a ação judicial

10) Explique a dinâmica do pagamento da indenização e a incidência e o termo inicial de juros.

O pagamento da indenização na desapropriação envolve etapas específicas:

1. Depósito Inicial: O ente expropriante deve realizar um depósito inicial que represente parte do valor da indenização antes de tomar posse do imóvel. Esse valor é determinado pelo Poder Público
2. Cálculo da Indenização: O valor da indenização deve incluir não apenas o valor do bem, mas também benfeitorias, lucros cessantes, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, honorários advocatícios e despesas processuais
3. Incidência de Juros: Os juros moratórios são aplicados sobre o valor da indenização não paga. Eles começam a contar a partir do primeiro dia do exercício ao ano em que o pagamento seguinte deveria ter sido realizado, geralmente limitado a 6% ao ano
4. Prazo Inicial dos Juros: O termo inicial para contagem de juros é geralmente um dado em que o pagamento deveria ter sido feito ou a citação no processo judicial

Esses procedimentos visam garantir que os proprietários sejam compensados ​​de maneira justa e em tempo hábil, respeitando seus direitos constitucionais enquanto atendem ao interesse público.