Questões Direito Administrativo

BRIGADA MILITAR – CBFPM

DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SEGURANÇA PÚBLICA

 BANCO DE QUESTÕES

Questões Objetivas

1) O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; os atos realizados no exercício deste cargo são revestidos de presunção de legitimidade e, além disto, tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos.

 O trecho acima apresenta a descrição de alguns dos princípios da Administração Pública, assinale a opção que indica, na ordem correta, os princípios apresentados:

a) Supremacia do interesse público; Presunção de legitimidade e Autotutela.

b) Pessoalidade; Ilegalidade e Privacidade.

c) Inconveniência; Administrativo e Incontinuidade.

d) Imoralidade; Disponibilidade e Improbidade.

R: A

2) Análise as afirmações a seguir e marque V se for verdadeira e F para falso:

(  ) Com base no principio da continuidade dos serviços públicos é vedada a interrupção dos serviços e atividades sociais básicas e necessárias;

(  ) Baseado no princípio da indisponibilidade é garantido que os bens públicos são utilizados em prol de interesses pessoais exclusivos de um único administrador;

(  ) A administração e seus agentes deve somente gerir e zelar pelos bens públicos, não podendo ela doá-los a pessoas particulares ou subordinados públicos;

(  ) O principio da hierarquia a administração não segue uma repartição de competências,ou seja não existe subordinação entre órgãos, podendo estes assumir qualquer função típica.

A sequência correta é:

a) V, V, F, V

b) V, F, V, F

c) F, F, V, V

d) F, V, F, V

R: B

3)Constitui características da policia judiciária:

a)Efetuar atos lesivos aos bens individuais e coletivos

b)Atua em caráter preventivo, a fim de evitar que ocorra crimes

c)Realizar diligências requisitadas pelo juiz ou pelo MP, cumprir mandados de prisão e, representar, se necessário for, pela decretação da prisão cautelar

d)Nenhuma das alternativas anteriores.

R: C

4)“É também chamada de polícia preventiva, e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade” são características do/da:

a)Ministério Público

b)Polícia Judiciaria

c)Judiciário

d)Polícia Administrativa

R: D

5)A administração pública possui 2 sentidos segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

a) Subjetivo e Objetivo

b) Próprio e figurado

c) Formal e informal

d) Pessoal e Impessoal

R: A

6)Segundo a constituição federal de 1988, quais as princípios que administração pública deve seguir:

a)Dignidade, honestidade, e pessoalidade

b) moralidade, Legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade

c)Humanidade, diversidade e unicidade

d)legalidade, imoralidade, moralidade, publicidade e eficácia

R: B

7)Com base nos estudos sobre os Agentes Públicos, responda.

I - Os agentes públicos podem ser: políticos, administrativos, honoríficos e delegados. 

II - Agentes Políticos exercem atribuições constitucionais. Ocupam os cargos dos órgãos independentes e dos órgãos autônomos.Exercem funções permanentes.

III - Agentes Administrativos:  São funcionários públicos com regime jurídico único (estatutários), prestaram serviços de natureza transitória, sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração.

IV - Os Agentes Honoríficos são convocados ou nomeados, possuem vínculo empregatício e direito a remuneração.  

V - Agentes Delegados exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados.

Estão corretas as alternativas:

a) I, II e IV.

b) II, IV e V

c) Apenas I e V.

d) III, IV e V.

R: C

8) Quanto ao uso e abuso de poder; é CORRETO afirmar:

a) Uso e o abuso de poder operam juntos, sem haver distinção entre ambos.

b) Uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há que ser usado sempre com abuso.

c) O uso de poder é ilícito; o abuso de poder é lícito

d) O uso de poder é lícito; o abuso de poder é ilícito..

R: D

9) O gênero de poder ou abuso de autoridade se reparte em duas espécies bem caracterizadas:

a) Excesso de poder e Desvio de finalidade.

b) Falta de finalidade e Conduta anormal.

c) Finalidade excessiva e Poder incomum.

d) Direito público e Direito privado.

R: A

10) Constitui abuso de autoridade todos os atentados , exceto :

a) à liberdade de locomoção;

b) à violação do sigilo telefônico, com fundamentaçãoe embasamento judicial.

c) à inviolabilidade do domicílio;

d) ao sigilo da correspondência;

R: B

11) Marque abaixo, a questão que não representa abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c)algemar o indivíduo preso, que apresentar risco a integridade física pessoal, dos policiais e de terceiros.

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;