Questões de Direito Administrativo

01 – Quanto às Autarquias, julgue as assertivas a seguir:

(        ) As autarquias não podem desenvolver atividade comercial ou industrial

(        ) Os bens da autarquia são públicos, portanto, são alienáveis quando forem de uso comum ou especial e enquanto preservarem tal qualificação.

(        ) Fazem parte das características das autarquias, a capacidade de auto-administração e a sujeição a controle ou tutela.

(        ) Pode-se afirmar que as autarquias podem gozar de prerrogativas, privilégios e restrições, como por exemplo, prazos processuais maiores.

(        ) A auto-executoriedade não é característica que pertence às autarquias.

Sendo assim:

1. VFVVF
2. VVFFV
3. FVFFV
4. FVVVF
5. VFFVF

02 - É pessoa Jurídica de Direito Público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público:

1. Empresa Pública
2. Autarquia
3. Órgão Público
4. Sociedade de Economia Mista
5. Fundação Pública

03 - Sobre as Autarquias, analise as seguintes afirmações:

I - As Autarquias só podem ser criadas por lei, no entanto, sua extinção pode se dar através de ato administrativo;

II – As Autarquias são responsáveis pelos seus próprios atos, sendo a responsabilidade do Estado, em relação às mesmas, apenas subsidiária;

III – Apenas as autarquias prestam serviços administrativos ao Poder Público;

IV – O vínculo existente entre as autarquias e seus servidores é de natureza estatutária;

V – As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

1. I e II
2. I e III
3. II e V
4. II e IV
5. Todas estão corretas

04 – As entidades ultimamente criadas e denominadas agências reguladoras têm a natureza de autarquia especial. Sendo autarquias, sujeitam-se ao regime jurídico das mesmas. Atualmente, as agências reguladoras brasileiras podem assumir dois perfis distintos, sendo suas funções:

I – Atividade de polícia administrativa, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão;

II – Exerce o poder hierárquico, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão;

III – Regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão de serviço público, ou de concessão para exploração de bem público;

IV – Apenas regulam as atividades que constituem objeto de concessão de serviço público, ou de concessão para exploração de bem público;

V – Apenas controlam as atividades que constituem objeto de concessão de serviço público, ou de concessão para exploração de bem público.

Estão CORRETAS as assertivas:

1. I apenas
2. I e III apenas
3. II e III apenas
4. II IV e V apenas
5. Nenhuma

05 – Autonomia é figura de conotação mais política, porque indica que alguns entes podem criar e estabelecer sua organização jurídica, como é, com efeito, uma parcela do próprio Estado. Em algumas situações as pessoas autônomas têm capacidade política, com a possibilidade de eleger seus próprios representantes. A respeito das autarquias, o enunciado se refere a qual de suas características?

1. Personalidade jurídica Pública
2. Auto-administração
3. Especialização dos fins ou atividade
4. Sujeição a controle ou tutela
5. Responsabilidade objetiva

06 – Segundo Marcel Alexandrino e Vicente Paulo, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos:

1. Órgãos Públicos
2. Autarquias
3. Empresas Públicas
4. Sociedades de Economia Mista
5. Fundações Públicas

07 – A extinção de uma empresa pública é feita pelo Poder Executivo, mas dependerá também de lei autorizadora específica, em respeito ao princípio da simetria jurídica. A quem cabe a iniciativa de criação de tal lei?

1. Presidente
2. Governador
3. Prefeito
4. Senador
5. Chefe do Executivo

08 – As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, embora sejam, também, pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas a diversas normas e princípios do Direito Público, especialmente em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos. Partindo dessa dualidade de atividades desempenhadas pelas empresas públicas, firmou entendimento segundo o qual, a depender da atividade desenvolvida pela entidade, terá ela regime jurídico distinto:

1. Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas e aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades privadas;
2. Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas assim como aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos.
3. Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas assim como aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos.
4. Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades públicas;
5. Aquelas que se dedicam à exploração de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das sociedades de economia mista e aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo, próprio das entidades públicas;

09 – Quanto às Empresas Públicas, é CORRETO afirmar: