Questões de Direito Civil IV

Curso: Direito Civil IV N1  

 

Questões de Direito Civil IV  

 

Tendo como base o Código Civil responda as questões que se seguem.   

  

1. – O que é penhor e como ele se constitui.   

O penhor esta legitimado pelo artigo 1.225, VIII do Código Civil como um direito real. Essa garantia real é o que liga uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida, tratase de coisa diversa da hipoteca, que está ligada aos bens imóveis. Ele pode ser legal, quando estipulado por lei, ou convencional, quando fixado pelas partes. É constituído por contrato solene, o instrumento é registrado no cartório de Títulos.  

 

1. – O que vem a ser o credor pignoratício e quais os seus direitos.   

O credor pignoratício é o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. De acordo com o artigo 1.433 do Código Civil, são direitos do credor pignoratício adquirir a posse da coisa empenhada, retê-la e executá-la para vendê-la judicialmente até ser ressarcido do valor emprestado.  

  

1. – Quais são as obrigações do credor pignoratício.   

De acordo com o artigo 1.435 do Código Civil, são deveres do credor pignoratício guardar a coisa como depositário, conservando-a e devolvendo-a ao proprietário após o pagamento da dívida, devendo também o credor entregar ao devedor o que sobrar do preço da coisa, na hipótese de sua venda judicial para pagamento da dívida.  

 

  

  

  

1. – Como se extingue o penhor.   

De acordo com o artigo 1.436 do Código Civil, extingue-se o penhor:

extinguindose a obrigação; perecendo a coisa; renunciando o credor; confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa; dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.  

  

1. – Defina hipoteca e cite pelo menos três objetos que podem ser objeto da mesma.   

A hipoteca é averbada pelo Código Civil no artigo 1.225, IX. Trata-se de uma garantia real de natureza civil que possui como objeto bens pertencentes ao devedor ou a terceiro que visa assegurar o recebimento de um crédito ou dívida mesmo não sendo entregue ao credor. Como exemplos, podemos citar: imóveis, aeronaves e navios.  

 

1. – O que é a hipoteca legal, cite um exemplo.   

Hipoteca legal, é constituída através de lei, independentemente da vontade dos interessados, possuindo a preocupação com determinadas pessoas, o qual patrimônio é confiado a administração de outrem. O fundamento jurídico da hipoteca legal encontrase nos artigos 1.489 a 1.491 do Código Civil, devendo ser especializada e registrada, pois caso este rito não ocorra não será válida para terceiros. Como exemplo podemos citar o artigo 1.489, II: quando a hipoteca é concedida aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior.