RECLAMATORIA COM DANOS MORAIS e PATRIMONIAIS

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AMAZONAS

                                        HEITOR SAMUEL SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, inscrito no CPF sob nº 202.xxx.xxx – xx, portador do RG nº 559.xxx.xxx-xx, portador da CTPS nº (número da CTPS), e PIS nº (número do PIS), residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 18, Manaus, no Estado do Amazonas, CEP 999.xxx-xx, vêm, mui respeitosamente, a presença de vossa excelência, mediante seu procurador infra-assinado (procuração anexa), baseado no que dispõe o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, em cumulação com o artigo 312 do novo Código de Processo Civil, com tramite pelo rito ordinário, propor a seguinte:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

        Em face da empresa NIMBUS S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), situada na Rua Leonardo Malcher, no nº 7070, na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, CEP 210.xxx-xx, pelos motivos de direito e fáticos a seguir expostos.

01 DO CONTRATO DE TRABALHO

Ao ser admitido na empresa reclamada em 10.10.2012, o reclamante, foi contratado para exercer a função de Assistente de Estoque, e em 02.07.2014 foi dispensado sem justa causa, sendo que sua última percepção a títulos remuneratórios totalizou o montante de R$ (_).

02 DO DANO MORAL

Evidente, conforme instrumento probatório anexo, que durante todo o período laborativo do reclamante, houve monitoramento de seu correio eletrônico, este de caráter pessoal, por parte da reclamada. Esta situação se deu porque no momento de sua admissão, a plataforma institucional que subsidiava correio eletrônico, estava com problemas, neste momento, mediante acordo inter partes ficou dito que o conteúdo relativo a atividade laborativa seria enviado diretamente ao e-mail pessoal do reclamante, para que assim pudesse acontecer o monitoramento.

Data vênia, esta situação atípica causou um disparate, haja vista a reclamada, a partir deste momento, ter acesso a diversos documentos e escritos pessoais do reclamante, causando, sem sombras de dúvida, atos atentatórios a dignidade da pessoa humana, bem como a inviolabilidade de correspondência, conforme disciplina o art. 5º, inciso X, da Carta Magna.

Fica notória a exigibilidade da reparação a título de danos morais, pois este caracteriza-se como ilícito, pois a integridade moral é protegida, como disciplina o art. 927 do Código Civil. Isto posto, pede-se a condenação da reclamada a título de danos morais, com valor a ser estipulado por vossa excelência, pedindo-se que o mesmo encontre-se entre o Valor de R$ 7.000 e R$ 10.000, favorecendo assim o caráter educativo da pena, bem como evitando o enriquecimento ilícito do reclamante.

03 DA REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO

Como é sabido, é garantido pelo artigo 93, § único, da Lei 8.213/91, bem como o artigo 35 da Lei 13.146/2015, a estabilidade laboral ao portadores de deficiência. Fica deveras evidente que se aplica dita estabilidade ao caso, por ser o reclamante portador de deficiência (conforme laudo médico anexo). Requer-se, portanto, a imediata reintegração do reclamante ao quadro laborativo da reclamada, haja vista, ter sido dispensado sem justa causa, bem como não houve a contratação de outra pessoa em condição análoga. Salienta-se, ainda, que a reclamada possui em seu quadro 220 (duzentos e vinte) funcionários, motivo que enseja a observação do disposto no artigo 93, inciso II, da Lei 8.213/91.

04 DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE

Durante todo o curso do contrato de trabalho, o reclamante sofria descontos a título de contribuição sindical e confederativa. Situação normal, se não fosse o fato de que o reclamante não fazia parte de qualquer sindicato, NÃO ERA SINDICALIZADO. Disciplina a sumula 666 do TST, que somente será exigível a contribuição confederativa a filiados aos sindicatos respectivos, referencia-se o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Data vênia excelência, neste caso, houve a cobrança indevida, ferindo o princípio da liberdade de associação, consagrado pelo artigo supracitado. Pugna-se à vossa excelência, seja determinada a imediata restituição dos valores indevidamente descontados do reclamante, a título de contribuição sindical, corrigidos monetariamente.