RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – 15 º REGIÃO

JOÃO JOSÉ DA SILVA, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___,  de RG nº ___ ,  CPF ___ , CTPS nº ___ série ___ , PIS ___ , data de nascimento em ___ , filho de ___, residente e domiciliado a ____, nº ___, CEP ___, cidade de  Guarulhos – SP, de endereço eletrônico ___ , vem por intermédio de seu advogado subscrito; com endereço profissional a _____ nº ___, CEP ___, cidade de _____ - __, de endereço eletrônico ___, respeitosamente propor diante de Vossa Excelência com fulcro no Art 840  parágrafo 1º da CLT e 319 do CPC.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO

        em face de Grandes Bebidas Ltda, , inscrita no CNPJ sob nº____, de endereço _____, nº ___, CEP ___ cidade de Campinas – SP; e Sudoeste Bebidas Ltda. , inscrita no CNPJ sob nº____, de endereço _____, nº ___, CEP ___ cidade de Jundiaí – SP.

I-  PRELIMINARMENTE

        Apontamos a desnescessidade neste caso de comparecimento a audiência prévia de conciliação cf aponta as ADINS 2139 e 2160.

II – DOS FATOS

III – DO DIREITO

Dados os fatos apontamos frente as leis as seguintes situações:

A – Da responsabilidade subsidiária

        Impõe-se neste caso a responsabilidade subsidiária entre as reclamadas, visto que o reclamante contratado pela primeira prestava serviços na segunda. Assim, esta responsabilidade solidária é imposta pela Súmula 331 do TST item IV e VI.

B – Da anotação na CTPS

        Conste que o reclamante teve o inicio de sua relação laboral com a reclamada, em 20 de janeiro de 2004, porém a reclamada somente efetuou as anotações em sua CTPS em 02 de janeiro de 2009 em completa desobediência ao disposto no Art. 29 da CLT.

        Assim, visto que a anotação da CTPS do reclamante se deu em 4 anos, 11 meses e 18 dias após o inicio da relação laboral, cabe ressaltar que este período anterior a anotação da carteira deve ser considerado para fins de previdência social conforme é imposto pelo Art 11 parágrafo 1º da CLT 

C- Das horas extras

        Ressaltamos que, desde o início do vínculo laboral o reclamante esteve em função diariamente das 07h30m as 18h30m. Visto que a anotação de sua CTPS fora em 02 de janeiro de 2009, e sua dispensa ocorreu em 16 de novembro de 2016, percebe-se descumprimento do Art. 58 da CLT e impõe-se a reclamada cf Art. 11 inciso I da CLT, o pagamento das horas extras trabalhadas no período de 02 de janeiro de 2011 a 02 de janeiro de 2016, fixado no valor de R$ _____ (_______) acrescido de verbas trabalhistas (DRS, FGTS 40% em valor indenizatório, férias e 1/3 sobre valor das férias)  em obediência ao Art. 59 páragrafo 1º da CLT e Art 7º XIII e XVI da Constituição Federal.

        

D – Das horas extras intrajornada

        É fato que o reclamante não tinha horário regular de descanso, frente a isso, apontamos o disposto no Art. 71 caput da CLT que impõe descanso mínimo de uma hora. Visto o não cumprimento do disposto, fica a reclamada obrigada ao pagamento e horas extras intrajornada no valor de R$ _______ (_____) acrescido de verbas trabalhistas (DRS, FGTS 40% em valor indenizatório, férias e 1/3 sobre valor das férias) de acordo com o disposto no Art. 71 parágrafo 4º da CLT.

E – Das férias

        Apontamos que em todo tempo de relação laboral, inclusive no período não prescrito de 02 de janeiro de 2011 a 02 de janeiro de 2016, o reclamado nunca gozou de férias. Impõe o Art. 129 da CLT assim como o Art 7º XVII da C.F. que ao trabalhador é devido período de férias anuais, e visto que o reclamante nunca usufruiu deste seu pleno direito, é obrigada a reclamada a pagar o valor em dobro das férias cf Art. 137 caput da CLT no valor de R$ ______ (____) com os acréscimos dispostos no Art 137 paragrafo 2 da CLT e ainda tendo como base de calculo o salário acrescido das horas extras e acrescido de verbas trabalhistas (DRS, FGTS 40% em valor indenizatório,) em obediência ao Art. 142 parágrafo 5º da CLT

                

F- Do décimo terceiro salário

        Durante todo tempo de serviço, inclusive no período de 02 de janeiro de 2011 a 02 de janeiro de 2016 o reclamante nunca recebeu o 13º salário Desta forma, impõe-se a reclamada o devido pagamento do valor de R$ _____ (____) referentes ao 13º salário do período de 2011 a 2016 acrescido de verbas trabalhistas (DRS, FGTS 40% em valor indenizatório, férias e 1/3 sobre valor das férias e horas extras ) conforme impõe o Art 7º VIII da CF e o Art 1º da lei 4090/62.

G – Do aviso prévio

        Consta que o reclamante não recebeu o devido valor referente ao aviso prévio cf impõe o Art 7º XXI da CF e o Art. 487 inciso II da CLT . Visto o não pagamento por parte da reclamada, impõe-se neste momento o pagamento no valor de R$ ______ (___), acrescidos do valor das horas extras cf Art 487 parágrafo 5º da CLT e acrescido de verbas trabalhistas (DRS, FGTS 40% em valor indenizatório, férias e 1/3 sobre valor das férias)

 

H– Das verbas rescisórias

        No ato de sua dispensa, o reclamante recebera apenas o valor referente ao saldo salário, ou seja, não lhe foram pagas as devidas verbas rescisórias cf impõe o Art. Art. 484- A da CLT

I – Do pagamento do salário em espécie

        Conte que o reclamante no período dos últimos doze meses ( novembro de 2015 a novembro de 2016) recebia seu salário composto por 80% em espécie ou seja, compondo R$ 800,00 (oitocentos reais) e 20% em produtos que seriam equivalentes a R$200,00 (duzentos reais). Esta prática é totalmente proibida de acordo com o Art. 463 da CLT visto que o pagamento dever em espécie em sua totalidade. Desta forma resta provado que a reclamada deve pagar ao reclamante R$ 2400,00 (dois mil e quatrocentos reais) referentes a verbas salariais não pagas conforme dispositivo citado acrescido de verbas trabalhistas (DRS, FGTS 40% em valor indenizatório, férias e 1/3 sobre valor das férias e horas extras.