RECURSO ADMINISTRATIVO
Por: IngridRB • 15/5/2017 • Tese • 825 Palavras (4 Páginas) • 156 Visualizações
À SECRETARIA DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO.
PROCESSO Nº
..., nos autos reclamação em epígrafe, que lhe move ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da r. decisão de fls., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
- DA TEMPESTIVIDADE E DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO
Apenas para afastar qualquer dúvida acerca da tempestividade do presente recurso administrativo, cumpre destacar que a parte foi intimada da decisão em ..., sendo o prazo fatal para interposição do presente recurso recai sobre a data de ....
Assim, interposto o recurso na presente data, comprovada esta a sua tempestividade.
Assim, cumpre destacar que o presente recurso deve ser recebido também no efeito suspensivo, vez que houve aplicação de multa, nos termos do artigo 49 do decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
- SÍNTESE DOS FATOS
Em apertada síntese, o Recorrido alega que, ...
Ante o exposto, ingressou com a presente reclamação a fim de obter ....
Sobreveio, então, decisão proferida por este Douto Órgão, conforme abaixo:
...
Contudo, com o devido acatamento, a multa de R$ ... reais) não merece ser mantida.
2. PRELIMINARMENTE
...
2.1 DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES
Cumpre observar que, conforme ata que segue anexada e já juntada aos autos em fls. ..., em ..., o consumidor, ora Recorrido, e esta Recorrente celebraram acordo, ocasião em que esta Recorrente se comprometeu a restituir o valor pago pelo produto ao Autor, conforme o mesmo requereu no processo administrativo.
Acordo este cumprido em ....
Ou seja, esta Recorrente, celebrou acordo com o consumidor antes mesmo da aplicação da multa, que ocorreu em ....
Desta feita, resta evidenciado que a aplicação da multa à esta Recorrente é totalmente dissonante com a jurisprudência pátria, veja:
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR. FATO EXTINTIVO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Havendo acordo celebrado entre o consumidor e o fornecedor, não há razão, salvo circunstâncias excepcionais, para aplicação de multa por parte do PROCON. 2. ¿Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve situar-se no patamar de 10% sobre o valor da condenação¿ (Ap. Civ. n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJ-SC - AC: 523894 SC 2008.052389-4, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 13/07/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Caçador). (destaques nossos).
Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da multa aplicada e arquivamento da presente reclamação, em face desta Recorrente.
3. DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA INFRATIVA
Conforme se denota dos fatos alegados pelo Recorrido, a reclamação está pautada na ...
Contudo, vale ressaltar que não vislumbramos qualquer responsabilidade desta ..., visto que, ....
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Cumpre ressaltar que esta Recorrente em momento algum violou o CDC, conforme já exposto.
Nobre julgador resta patente à boa fé desta Recorrente e o cumprimento de suas obrigações.
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