RECURSO ADMINISTRATIVO ENEL - FRAUDE MEDIDOR

AO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

GMJ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08906050000659, sede na Rua 22-C, Quadra 116, Lote 19, S/N, Sala 4, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia – Goiás, neste ato representado por seu sócio administrador JEAN CARLOS CARRILHO DE CASTRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 434.018.131-53 e RG nº 3194663 2ª via, residente e domiciliado na Avenida T-15, QD 138 lt ¾ , Apto 502, Edifício Eco Living, Setor Bueno, Goiânia - GO, neste ato representado por seus procuradores abaixo assinados^[1], com escritório profissional com endereço citado no rodapé e endereço eletrônico: [e-mail] onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, com suporte nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS (CNPJ nº 01543032/0001-04), sucessora da CELG S/A., com sede na rua 2, quadra A, lote 037, CEP 74.805-180, Jardim Goiás, em GOIÂNIA (GO), pelos fatos e motivos a seguir expostos:        

No caso, trata-se de relação de consumo, com a parte autora sendo consumidor de energia elétrica fornecida pela parte requerida.

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1.  DOS FATOS

No dia 23/10/2018 ás 13h21min, conforme TOI nº 603255 foi realizada uma inspeção técnica no estabelecimento comercial da Recorrente sem a presença de seu sócio administrador, sendo o medidor retirado do endereço e encaminhado para realização de laudo técnico no laboratório da empresa reclamada, sendo informado, no dia 03/11/2018, segundo AR juntado aos autos (AR623197545KT), que haveria irregularidades no medidor de energia.

A suposta irregularidade atenderia o período de 10/11/2015 até 23/10/2018, 36 meses, bem como débito no valor de R$ 126.392,48 (cento e vinte e seis mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).

As alegações relacionadas foram que o Medidor encontrava-se irregular devido a alteração de algumas características técnicas (Selo Violado, Transdutor de Tensão desconectado, Transdutor de Corrente queimado, Circuito Interno Danificado).

Os elementos juntados ao processo administrativo foram:

1. Descrição de Ocorrência de Irregularidade de Medição;
2. Histórico de Consumo;
3. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 603255);
4. Comunicado de Avaliação Técnica em Equipamento de Medição;
5. Fotos de Medidor de Energia;
6. Relatório de Aferição e Avaliação Técnica;
7. Notificação de Irregularidade na Medição

Ademais, a Recorrente afirma que ninguém mexe no medidor, com exceção dos agentes da concessionária que tem contato com os medidores, mediante autorização expressa do sócio proprietário.

A empresa sempre cumpriu suas obrigações com regularidade, respeitando sempre a lei, e sempre adimpliu com os pagamentos da tarifas cobradas pela concessionária dos serviços de energia, assim sendo, jamais tocou ou permitiu que estranhos tocassem no medidor, e que somente tiveram acesso ao medidor, agentes da concessionária, devidamente identificados, portanto todo e qualquer defeito existente no medidor é responsabilidade daqueles que sempre tiveram acesso, quais sejam os agente da concessionária.

E mais, diante da troca realizada, seu medidor antigo já contava com anos de uso, pois esta foi a primeira troca dentro deste período de utilização, o mesmo era um medidor antigo, que poderia sim estar com avarias, mas que tais avarias podem ser em decorrência do longo período de utilização, pois são muitos anos de uso, jamais por adulteração ilegal, E REPUDIA TERMINANTEMENTE QUALQUER TIPO DE INSINUAÇÃO (OU FALSA IMPUTAÇÃO) POR ATO SEU OU DE QUALQUER FUNCIONÁRIO DA EMPRESA PARA ADULTERAÇÃO ILEGAL DO MEDIDOR INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA.

1. DO DIREITO

1.  DO PEDIDO PRELIMINAR

Afirma a Requerente que o técnico da Recorrida realiza constantemente aferições no relógio da Recorrente, mediante autorização do proprietário em local de livre acesso, e que, somente no final de 2018, ou seja, APÓS CINCO ANOS, a recorrida informa de que supostamente há irregularidade desde 2013, sendo a mesma jamais ter sido informada de tal problema acima relacionada durante o período, e caso houvesse de fato tais irregularidades, a Recorrente teria tomado as providencias cabíveis.

Assim, é importante diante da análise do feito, dar relevância ao lapso temporal presente, pois, conforme consta nos documentos anexados pela Requerida, a “anomalia” foi constatada no dia 08/03/2013, sendo que a inspeção só foi realizada em 23/10/2018.

Podemos concluir que da data do fato anômalo, a efetiva inspeção decorrerão 5 (CINCO) ANOS E 7 (SETE) MESES.

Nesse intervalo, a Requerida aferiu o equipamento mensalmente, e poderia ter notado anteriormente que havia algo a ser inspecionado, o que não ocorreu.

Assim estabelece o §5º, inciso, Art. 206 do Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Cabe a Requerente postular a PRESCRIÇÃO da cobrança do débito, cabendo a ANULAÇÃO nos termos citados do Código Civil.

1. DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nesse sentido a Constituição Federal sustenta que ninguém pode ser considerado culpado de um ato ilícito, grave como este de adulteração de equipamento de propriedade da concessionária, sem o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

A concessionária não pode querer simplesmente lavrar o TOI e atribuirão consumidor a responsabilidade de fraude, sob pena de assim agindo estar infringindo de maneira acinte o princípio do contraditório e da ampla defesa estampado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e o CDC.